norma nº 176/1963

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
N.º 176.-
L E I
Altera u Lei lLunicipal nº 174.-
ALDO LUIZ CBINANO 2 RGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SADUX, no usc das atribuições que me confere o Arte 50, Ince
II, da Lei Orgânica do Municipio, «ue a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART,-1º-Pica o Poder ixecutivo unicipal, autorizado a fazer
loação à União, u:a área de 5C0 -seiscentos- metros quadrados de
terras, localizadas na zona urbana da cidade e ro Centro Cívico
medindo 20 metros de frente para a Rua Tiradentes e por 50 metros
de frente «ra a Rua O, vara nela sor construído o cl Jício «de
Correios e Telá rafos.
ART,-2º-Lsta Lei extrará ou viçõr nu data de sus publicação,
revoçadas as disposições er: contrários.
GABINEIE DO PRSPLITO MUNICIPAL Di AGUDO, 9 de setembro de 1965.-
Prefeito Municipal