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norma nº 177/1963

Tipo Lei
Número / Ano 177 / 1963
Date 1963-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS, RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO, E ADQUIRIR O MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRÁULICA
native_id1226

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
N 2 NTle=
L E II
Autorisa uv Poder Executivo a vender
com Jleságio apólices estaduais rece
' vidas e forua de auxilio, e adqui=
rir o material ara a construção da
nidraulica.-
ALDO LUIZ CiBHMANO BORCLR, PRIETEITO MUNICIPAL DL AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições jue me confere o Art. 50, Inc.
II, da Lei Or, áuica do unicipio, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sarciouno e pronuljo a seguinte Leis
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vendsr con desá
gio, até pelo valor mínimo da cotação diária da Bolsa de Valores -
de Pôrto Alegre, 50.000 (cincoenta mil) apólices do II Piauc de O-
bras do Estado, recebidas e; forma de avxílio do Govêrno Estadual
para a cunstrução da Lidraulica municipal.
ART. 2º — Fica o Poder Lxecutivo autorizado a adquirir o ma-
terial necessário para a construção da hidraulica, seu concorrên-
cia pública, quando comprado em fábrica especializada.
ART. 3º - Incluem-se cor. autorizado no Art, 1º e 2º desta Lei,
as operações já realizadas até a preseute dutas
ART. 4º - Esta Lei entrará eu vigôr na data de sua publicação,
revojçadas as disposições em contrário.-
GABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 9 de setenhro de 1005.-
Germano Berger
Prefeito Municipal

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