| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1963 |
| Date | 1963-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS, RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO, E ADQUIRIR O MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRÁULICA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO N 2 NTle= L E II Autorisa uv Poder Executivo a vender com Jleságio apólices estaduais rece ' vidas e forua de auxilio, e adqui= rir o material ara a construção da nidraulica.- ALDO LUIZ CiBHMANO BORCLR, PRIETEITO MUNICIPAL DL AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições jue me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Or, áuica do unicipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sarciouno e pronuljo a seguinte Leis ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vendsr con desá gio, até pelo valor mínimo da cotação diária da Bolsa de Valores - de Pôrto Alegre, 50.000 (cincoenta mil) apólices do II Piauc de O- bras do Estado, recebidas e; forma de avxílio do Govêrno Estadual para a cunstrução da Lidraulica municipal. ART. 2º — Fica o Poder Lxecutivo autorizado a adquirir o ma- terial necessário para a construção da hidraulica, seu concorrên- cia pública, quando comprado em fábrica especializada. ART. 3º - Incluem-se cor. autorizado no Art, 1º e 2º desta Lei, as operações já realizadas até a preseute dutas ART. 4º - Esta Lei entrará eu vigôr na data de sua publicação, revojçadas as disposições em contrário.- GABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 9 de setenhro de 1005.- Germano Berger Prefeito Municipal