| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1963 |
| Date | 1963-09-09 |
| Ementa | ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS DE MELHORIA E VALORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE DOAREM ÁREA PARA A ABERTURA DE RUAS NA ZONA URBANA DA CIDADE |
| native_id | 1227 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO Assegura isenção de tuxas de melhoria e valorização aus proprietários que doarem áreas para a abertura de ruas na zona ur bana da cidude,- ALDO LUIZ GuRIiANO BYRGER, PREFEITO NUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que no confere o ART. 50, Inc. II, da Lei Orçânica do “unicipio, que a Cânrara Municipal aprovou e eu sanciono e prorulsgo u sejninte Leis ART. 1º - Tica o Poder Executivo autorizado a isentar os pro prietários que cedereu grutuítamente e escriturado áreas para aber tura de ruas, da taxa de melhoria e valorização criada pela Lei Hu nicipal nº 130, ART, 2º - Fica assegurado aos proprietários que cederen gratuí tamente e escriturado áreas jara abertura de ruas na zona urbana da cidade a lotação normal de preço venal de terrenos que fruntearem comu as ruas abertas para efeito do lançamento de iuposto territorial urbano, de forma a contribuirem de acôrdo con a lotação geral. ART. 3º - Esta Lei ertrará em vizôr na data de sua publicação, revogulas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, “ de setembro de 1%05.- . LC GEO ca ese sl cêce efeito Municipal