| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1963 |
| Date | 1963-09-09 |
| Ementa | ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS DE MELHORIA E VALORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE DOAREM ÁREA PARA A ABERTURA DE RUAS NA ZONA URBANA DA CIDADE |
| native_id | 1227 |
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