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norma nº 178/1963

Tipo Lei
Número / Ano 178 / 1963
Date 1963-09-09
EmentaASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS DE MELHORIA E VALORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE DOAREM ÁREA PARA A ABERTURA DE RUAS NA ZONA URBANA DA CIDADE
native_id1227

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Assegura isenção de tuxas de melhoria e
valorização aus proprietários que doarem
áreas para a abertura de ruas na zona ur
bana da cidude,-
ALDO LUIZ GuRIiANO BYRGER, PREFEITO NUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que no confere o ART. 50, Inc.
II, da Lei Orçânica do “unicipio, que a Cânrara Municipal aprovou
e eu sanciono e prorulsgo u sejninte Leis
ART. 1º - Tica o Poder Executivo autorizado a isentar os pro
prietários que cedereu grutuítamente e escriturado áreas para aber
tura de ruas, da taxa de melhoria e valorização criada pela Lei Hu
nicipal nº 130,
ART, 2º - Fica assegurado aos proprietários que cederen gratuí
tamente e escriturado áreas jara abertura de ruas na zona urbana da
cidade a lotação normal de preço venal de terrenos que fruntearem
comu as ruas abertas para efeito do lançamento de iuposto territorial
urbano, de forma a contribuirem de acôrdo con a lotação geral.
ART. 3º - Esta Lei ertrará em vizôr na data de sua publicação,
revogulas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, “ de setembro de 1%05.-
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efeito Municipal

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