| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1963 |
| Date | 1963-09-09 |
| Ementa | ISENTA O SR. FRANCISCO BERGER DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI = ll Isenta o Sr.Francisco Berger de imposto territorial urbano.- ALDO LUIZ GURXANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL Di AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o ART. 50, Inc, II, da Lei Orgânica do HPunicipio, que a Câmura Municipal aprovou s eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º —- Fica o Poder Executivo uutorizado u isentar o Sr. Francisco Berger de imposto territorial urbuno enquanto nanter a propriedade em seu nome, a partir de 1964. ART. 22 — Esta Lei entrará eu vigôr na data do gua publica- ção, revogadas as disposições eu contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, Y de setembro de 1963. LA E Free coco Poe que feito Municipal