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norma nº 179/1963

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 1963
Date 1963-09-09
EmentaISENTA O SR. FRANCISCO BERGER DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
native_id1228

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI
= ll
Isenta o Sr.Francisco Berger de imposto
territorial urbano.-
ALDO LUIZ GURXANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL Di AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o ART. 50, Inc,
II, da Lei Orgânica do HPunicipio, que a Câmura Municipal aprovou
s eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica o Poder Executivo uutorizado u isentar o Sr.
Francisco Berger de imposto territorial urbuno enquanto nanter a
propriedade em seu nome, a partir de 1964.
ART. 22 — Esta Lei entrará eu vigôr na data do gua publica-
ção, revogadas as disposições eu contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, Y de setembro de 1963.
LA E Free coco Poe que
feito Municipal

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