norma nº 180/1963

N:
PREFEITURA
netaDo
MUNICIPAL
DO mio amanda auL
DE AGUDO
Do
 
-1600.
LEI
Autoriza devolução de, empréstimos ha- vidos para a construção da rêde elétri ca rural.-
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFLITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o ART. 50, Ino.
II,.da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmira Municipal aprovou
e eu sanciono e prozulço a seguinte Lei:
ART. 18 - Pica 0 Poder Exgcutivo sutorizado a devolver Os +
empréstimos havidos para a construção da rêde elétrica rural ex
quatro parcelas iguais, conputando-se o aaldo credor de cada con
tribuinte, na proporção de 25% anuais.
.
. ARZ, 2º - 4 devolução dos eupréstiuos havidos Lar-se-á anub -
mento, a partir do mês de Maio de 1564 uu quando 09 contribuinte
*recolherem impostos e taxas.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publica￾ção, revogadasas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, $ de setenbro de 1963. sito Municipal