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norma nº 182/1963

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 1963
Date 1963-12-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE AGUDO
native_id1231

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
182.-
Autoriza a celebração de Convênio
entre o Município e o Estado, para
a construção do serviço de abaste-
cimento gua da cidade de Arudo,
to LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO NUNICIPAL DR AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que we confere o ART, 50, Inc
II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci
e promulgo a “seguinte Lei: .
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrgr um Cenvênt
com o Estado do Rio Grande do Sul, para a construção do serviço:
de"Bbastecimento dágua de Agudo, contribuindo para tanto com os
recursos e materiais recebidos e a receber para ôste tim, do:
Govêrno do Estado e da União.
+
Elm à racdirad o SiA
ART. 2º - O serviço de abastecimento dágua mencionado ni
desta, será construído de acôrdo com o projeto e especificações
serem fornecádas pela Secretaria das Obras Públicas do Estaão. 1
. e:
ART. 3º /- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 4
revogadas as disposições em contrário. EM,
- . '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 4 de Dezembro de 1963.,-

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