| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE AGUDO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO 182.- Autoriza a celebração de Convênio entre o Município e o Estado, para a construção do serviço de abaste- cimento gua da cidade de Arudo, to LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO NUNICIPAL DR AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que we confere o ART, 50, Inc II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci e promulgo a “seguinte Lei: . ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrgr um Cenvênt com o Estado do Rio Grande do Sul, para a construção do serviço: de"Bbastecimento dágua de Agudo, contribuindo para tanto com os recursos e materiais recebidos e a receber para ôste tim, do: Govêrno do Estado e da União. + Elm à racdirad o SiA ART. 2º - O serviço de abastecimento dágua mencionado ni desta, será construído de acôrdo com o projeto e especificações serem fornecádas pela Secretaria das Obras Públicas do Estaão. 1 . e: ART. 3º /- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 4 revogadas as disposições em contrário. EM, - . ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 4 de Dezembro de 1963.,-