norma nº 183/1963

ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
 
 
 
 
 
 
 
 
Aitera a Lei unicipal uº 60, revoando « Lei Kuniçial uº Lto, que passa à ter nova redação.
 
 
ALTO LUIZ GERIANO BERGIR, PREPZINO MUNICIPAL DZ AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuiçõe: que no confere o ART. 30, Im II, da Lei Orçânica do Hunicírio, «ve « Câuara "unicipa: aprove e eu “ancioac e proulço a sequiito Lois
ART. 1 - Fica altorada a Lei Nuici ul uniciyal nº ljo, «sc passa u ter nova redaçã ART, II - É inotituida u Taxa Escolar que fica dividida eu part fixa o jarte variáv s
 
 
 
 
 
 
a-a parte fixaé devida or todo o cusie de Lauília, q
resida na zona rural do “uni cípio, quer seja «ropri tário, arrendatário ou sure. udo, de qualquer proíis: u ração de 1/45 do salário iuo uensal vigentes cluej-se tavéu, 03 propriotários dêste unicípio, m
=O que LOreL eu outro.
 
 
v - à parte variável incide sobre todos os iupostos da nm ceita tributária, inclusive os eu dívida ativa, na suse de 10» - dez por cento.
 
ART. III - Os proprietírios serão responsáveis perauto a Faze: Tunicizal pelo paguento da taxa devida ,or seus asreçados ou rendatários e airda pura aqueles que artnas residau eu seus do- uínios.
ART. IV - 4 arrecalação do taxa e.colur - purte fix: juntarente cou a taxa de rodaçeu e vencível eu 31 de
cada exercício.
ARP. V - À tuxa escolar - parte íigu - não saticfeita no irazo estabelecido pela «resete Lei vorá acrescida de 507: de nulta iniciais e 5! de ulta .rosrossiva ao «ós até o lançaucato em âívida ativa, podondo ser cobrad: executivauente Juraute O exer
cício, sujeitindo-se o contribuinte ainda às despesas do proces!
ART. VI - Se Louver ultcfação durante o exercício de salário A
imo, as taxas inpacas na época solrerao a alteração corresponde te, Ser: ;rejuíiso da ressetiva multa,
ART. VII - Bate Lei ertrará o viçor a vartir de 1º de Janeiro
de 1954, revoadus as disposições em contrário.
 
der-seá io de
 
 
 
 
 
GABINLIZ DO PREFLITO "UNICIPAL DE AGUDO, 4 de Dezenbro de 1963.-|