norma nº 191/1963

 
 
 
 
 
 
 
 
“ESTADORIO GRANDEDOSUL . Le "
“PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI Nº Ig *
ro. E Altera a Lei !hunicipal nº 138; de 29,
 
de novoubro dó 1961, que dispoê sôbre
a Taxa de Expediente, que passa a ter
nova redação.—
 
ú UTZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO , h
SABER, no uso das atr ções que Orgênica do Municipio, que a Ci
e promulgo a segrinto Lei
te 1º - Fica alterada a Lei nº 138, de 29 de novembro de 1961, atitui e regulamenta a Taxa de Expediente e que passa a têr no- ação»
ds 2º - Fica instituida o Taro de Expediente, atribuida ao Munã pelaConstituição Federal, Artigo 50, Item II, e será arrecada=, bservada a seguinte tabela: E
- Averbação de prédios, terrenos ou qualquer outro imóvel:
valor até 5,000,00 . 1/60-s/sal minim
. i » vigente a
Pr=sde valor suporior a 5.000,00 até 25.000,00-1/40-s/salimini>
mo vigentes
E ="de valor superior a 25.000,00 até 500000,00-1/25-s/sal'mi: ma vigent
serde valor superior a 50.000,00 até 100.000,00-1/20-s/sai mi nimo vigente -
--de valor superior 2 100.000,00 até 259.000,00-1/12-8 saLed!
, minimo Vigente Eomsde valor superior a 250.000,00 até 500.000,00-1/6--s/sal emi-
' z nimo vigentes
rerde valor superior a 500.000,00 até 1.000.000 ,00-1/3-s salp.,
“. minimo vigéent - de valor superior 2 1.000.000,00 1/2-s/sal mi=
l E nimo vigentes
PUnico - Os adquirentes que não efetuarem a transferência de seu
vel. dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da escri ê
pagar a diferença de im pêsto, por ventura existente, da quisição ao momento da transferência e gujeitar-se-ão a um
imo de 20% - vinte por cento - nº tabelatesimas
dm CERTIDÕES E
pass por qualquer certidao positiva ou negativa 150,00
b- quando a certidão, referindo-se do mesmo proprie,
- q Sário, cobrar-se-aão Cri 150,00 mais Cr$ 100,00 ' Ê
“por Res uCnNe .
e-- quando a certidão ; referindo-se a assuntos que
E - Ocupem mais de 35 linhas datilografadas cobrar=
se-ao Cri; 150,00 e por linha excedente mais Cry PR
30,00. ã
DIVERSOS , .
—-conhecimentos que se referirem sómente a taxas, |. por corbcimento cerrrenneranana casaca nr anna ataoSD
PupaDimentOS que se referirem a imposko ;
OS O divida dedão 7 j y
Ro 7 E
me confere o Arts 504 Incs: TE
rara Municipal aprovou e eu san:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Fls. 2
É LEI Nº 1910-Continuação.
 
-=“para fornecimento de qualquer documento ainda
nao especificado . a Gioca o b:8 o aid 150,00
 
 
 
à = relevação de mul por ir ção de resulamen tos, leis e cortratos com a administração mu- E
nicipal, mini Cnd LOM, DO ca ser cpa 1549 e — prorrogação de prazo estipulado em contrato Rs com o Municipio, mín 200, 00/60. 5% ipitioia 308 f'- prorrogação de prazo concedido a fiadores, de SE vedores ou qualquer responsável com a Fazenda Municipal .. g — cópia requer:
mandados levantar
psrtencen te, por
 
as, diagramas
ração ou a ela HO srs aros dito SUNCUR nínimo dig
vigente
 
 
hr=" requerimentos encarinhudos
dade pública mun não estejam em s
de cada ólna Pipe eo
i/=“plantas apresentados para construção nova,
Modificações ou reformas .....cesccccrsrcasê 100,
 
lquer autbri ipal e outxos papéis que,
jeiçao ao
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Béto,3º — Estão isentos da Taxa de Expediente:
 Os recibos de sal Petições e consultas de'Tuntioná- |
+ios municipais ou de ins tuiçõe:3: religiosas e educacionais os - jà
didos de auxilio de indig 3, 03 recibos correspondentes e os | q
q
 
estados de pobreza.
Arte 4º —- Apresente Lei
de 1964, revogadas as vigor a partir de 1º de ja- em contrário.-
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEAAGUDO, 4 de Dezembro dg 1963.- q
LeiaGore ceoea Ca 64 a
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pfessavo Municipal ” ”: :
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