| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O SR. FRANCISCO JAEGER |
| native_id | 1243 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Gui PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO t+ iz L Nº 1 GS be- Isenta do suçumento de tributos munici- rais o senior Francisco Jaegesr.- ALDO LUIZ GURIANO BLNCIR, PREFEITO MUNICIPAL DU ALUDO, FAÇO SADED, no uso das atribcições qua vo confere o Art. 50, Ince II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câxara luniciyal asrovou e eu sanciono e proulço u seguinte Leis Art. 1º - Fica isento do pagumento Je “rilutos municipais, im postos e taxas, o Ure FRANCISCO JAEGAR, Art. 28 — Esta Lei eutrarí e viçor 2 partir de 1º de juneiro de 1564, revogadas us disrosições ex contrário.- GABIN.TL LO PREIZITO CUNICIPAL IZ ÁGULO, 25 de Dezembro de 1053.- Fi rca cum ito Nunicipal