| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1964 |
| Date | 1964-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO E ADQUIRIR O MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES |
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ESTADO DO RIO ORANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO La2 IM 1906- . Autorizau o Poler Executivo « vendi com deságio, upólices estaduais r cebidas eu forma de auxilio e adq rir o waterial para a construção?” pontes, HILDOR MAX LOCLKANN, PREFRITO MUNICIPAL DE AGUDO, Faço saver, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. da Lei Orgânica do Muricipio, que a Câmara "lunicipul aprovou e eu ciono 6 prouclco « seguinte Leis Art. 1º — Fica o Poder Executivo « torizado a vender cou dead até pelo valor uíninc da sutação diária da Bolsa de Vereadores ab Pôrto Alegre, 15.000 (quinze uil) apólices do Programa Prelininaã Investimentos do Estado, recebidas eu fora de auxilio do Goverio. tadual para a construção de pontes. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o mate necessário para a construção de pontes previstas na elaboração dos projetos pela ordem de recessidade, dentro do valor do auxilio do. Art. 32 - Inclueu-se como autorizado nos Arts. 12º e 2º desta L as operações já realizadas até a preserte data. x . Art, 4º - Esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicaç vogadas as disposições eu contrário. d GABINETE DO PASFEIZO MUNICIPAL DE AGUDO, 16 de março de 1964.=: Hildor ax Losekann Prefeito lunicipal