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norma nº 198/1964

Tipo Lei
Número / Ano 198 / 1964
Date 1964-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO E ADQUIRIR O MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES
native_id1247

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ESTADO DO RIO ORANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
La2 IM 1906-
. Autorizau o Poler Executivo « vendi
com deságio, upólices estaduais r
cebidas eu forma de auxilio e adq
rir o waterial para a construção?”
pontes,
HILDOR MAX LOCLKANN, PREFRITO MUNICIPAL DE AGUDO,
Faço saver, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc.
da Lei Orgânica do Muricipio, que a Câmara "lunicipul aprovou e eu
ciono 6 prouclco « seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo « torizado a vender cou dead
até pelo valor uíninc da sutação diária da Bolsa de Vereadores ab
Pôrto Alegre, 15.000 (quinze uil) apólices do Programa Prelininaã
Investimentos do Estado, recebidas eu fora de auxilio do Goverio.
tadual para a construção de pontes.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o mate
necessário para a construção de pontes previstas na elaboração dos
projetos pela ordem de recessidade, dentro do valor do auxilio
do.
Art. 32 - Inclueu-se como autorizado nos Arts. 12º e 2º desta L
as operações já realizadas até a preserte data. x .
Art, 4º - Esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicaç
vogadas as disposições eu contrário. d
GABINETE DO PASFEIZO MUNICIPAL DE AGUDO, 16 de março de 1964.=:
Hildor ax Losekann
Prefeito lunicipal

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