norma nº 199/1964

EGd
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Autoriza o Poder Executivo a subven￾cionar Sociedades Escolares Particu- lares para a manutenção de professô￾res e da outra providências j -
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO dapeoATO uso das: atribuições que me confere o Arte 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sané “- ciono e promulgo a seguinte Leis: -
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar as so- piqcedio escolares particulares para a manutenção de seus professôres, «ate o montante de 12,-doze- vencimentos mensais, anualmente, iguais ao «.fixado para o magistezio municicipal do Serviço de Expansão Descentra- “ ligado do Ensino Primário. E o a
| Art. 2º — À sociedade escolar particular fará jús a subvenção anual -
desde que mantenha de 20 a 40 alunos e terá direito a um acréscimo de 4
30% durante 9 -nove- meses sôbre o valor do vencimento mensal, quando mantiver mais de 40 alunos e.seu professôr lecionar em dois: turnos sas nico -À subvenção sera paga a sociedade escolar particular por-a “cada professôr se o numero de alunos para isto correspondero “aa (Arte 3º --A sociedade escolar particular que mantiver professgr que Jeciona em um turno em outra sociedade ou escola municipal, somente ,
a direito a 30% sôbre a subvenção, calculada para 9 -nove- meses, -— almente, de formas que o montante a ser pago ao professôr pelas —
' duas escolas onde lecionar corresponda a uma subvenção anual ou venci-. mento anual, quando professôr municipal, acrescido de 30% calculada -— sôbre 9 -nove- meses de vencimentos “ 5 :
- Arte 42º — Os contratos de trabalho dos professôres será feito pelas, sociedades escolares particulares e os encargos resultantes serão de |
responsabilidade das respectivas sociedadeso E
- Art. 5º — ga sociedade escolar particular que receber subvenção do Municipio ou tiver para lecionar, professôr nomeado pela Prefeitura — 1
Municipal, ficara obrigada a ceder atê 10--dez- bolsas deestudo a alu- ne reconhecidamente pobres e que serão distribuidas pelo Poder Execu-. ivo e .
o Arte6º = À sociedade escolar particular que vier a se constituir, somente tera direito a subvenção de que trata a presente Lei, quando consultar o Poder Executivo para a sua constituição e quando não pre- judicar sociedades ou escolas já existentes É
Arte 7º - A subvenção de que trata a presente Lei, será calculada partir de 1º de Março do corrente ano e o su pagamento proceder-se- a durante cada exercicios
Arte 8º — Pica o Poder Executivo autorizado a proceder os pagamen- tos da subvenção de que trata a presente Lei e o credito especial a
es aberto sera coberto com redução de verbas consignadas no orçamen￾Os
Arte 9º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrárioo-
* GABINETE DO PREFRITO MUNICIPAL DE AGUDO, 18 de maio de 1964.-
Prefeito Municipal é