| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1964 |
| Date | 1964-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS, RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO, PARA A RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS E MAQUINÁRIO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI Nº 2026- Autoriza o Poder Executivo a vender com deságio, apólices estaduais re- cebidas em forma de auxilio para a recuperação de rodovias e maquinár: HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc, da Lei Orgênica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu ciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender com des até pelo valor mínimo de cotaçao diária da Bolsa de Valores de Pôr Alegre, apólices do Programa Preliminar de Investimentos do Estado, recebidas em forma de auxilio do Gôverno Estadual para a recuperaç de rodovias e maquinárias te 2º - Incluem-se como autorizado no Art, 1º desta Lei, as peraçoes já realizadas até a presente datas Art. 3º - Esta Lei entrará em vigôr na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 8 de setembro de 1964,- PL sy Za é q L LM LT uBHE CODE rega Hildor Max Losekann Prefeito Municival