br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 202/1964

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 1964
Date 1964-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS, RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO, PARA A RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS E MAQUINÁRIO
native_id1251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI Nº 2026-
Autoriza o Poder Executivo a vender
com deságio, apólices estaduais re-
cebidas em forma de auxilio para a
recuperação de rodovias e maquinár:
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc,
da Lei Orgênica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu
ciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender com des
até pelo valor mínimo de cotaçao diária da Bolsa de Valores de Pôr
Alegre, apólices do Programa Preliminar de Investimentos do Estado,
recebidas em forma de auxilio do Gôverno Estadual para a recuperaç
de rodovias e maquinárias
te 2º - Incluem-se como autorizado no Art, 1º desta Lei, as
peraçoes já realizadas até a presente datas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigôr na date de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 8 de setembro de 1964,-
PL sy Za é q L
LM LT uBHE CODE rega
Hildor Max Losekann
Prefeito Municival

open original →