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norma nº 207/1965

Tipo Lei
Número / Ano 207 / 1965
Date 1965-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 20.000.000,00
native_id1256

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI nf 207]
Autoriza o Poder Executivo a contrair
empréstimo com a Caixa Econôdui ca Feia
dual até o montante de Cr$ 20,000,
HILDOR MAX LOSEZANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, InceII,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.. 1º - É o Municipio autorizado a contraír com a Caixa Econo
mica Estadual, um empréstimo até o montante de Cr$ 20.000,000 pelo
maior praze obtível e dentro das normas exigidas pela Caixa Econôui=
ca Estadual.
Arte 2º - O Municipio consignará em Orçamento, a verba necessá-
ria pera o resgate do empréstimo, amortização é jures a se vencerem
nos exercícios seguintes,
Art. 3º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei, telá
a seguinte aplicação:
- Aquisição e pagamento de máquinas rodoviárias.=
Arto 4º - Esta Lei entrará eu vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 1º de março de 1965.-
Prefeito Municipal

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