| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1965 |
| Date | 1965-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 20.000.000,00 |
| native_id | 1256 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI nf 207] Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econôdui ca Feia dual até o montante de Cr$ 20,000, HILDOR MAX LOSEZANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, InceII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.. 1º - É o Municipio autorizado a contraír com a Caixa Econo mica Estadual, um empréstimo até o montante de Cr$ 20.000,000 pelo maior praze obtível e dentro das normas exigidas pela Caixa Econôui= ca Estadual. Arte 2º - O Municipio consignará em Orçamento, a verba necessá- ria pera o resgate do empréstimo, amortização é jures a se vencerem nos exercícios seguintes, Art. 3º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei, telá a seguinte aplicação: - Aquisição e pagamento de máquinas rodoviárias.= Arto 4º - Esta Lei entrará eu vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 1º de março de 1965.- Prefeito Municipal