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norma nº 208/1965

Tipo Lei
Número / Ano 208 / 1965
Date 1965-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 30.000.000,00
native_id1257

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI me 208.
Autoriza o Poder Executivo a contrair
eupréstimo com a Caixa Econômica PFe-
ôeral do Rio Grande do Sul, até o
montante de Cr$ 30.000.000,-
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II,
da Lei Orgânica do Munícipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - £o Municipio autorizado a contrair com a Caixa Econô-
mica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo até o montante de -—
Cr$ 30.000,000, pelo maior prezo obtível e dentro das normas exigidas
pela Caixa Econômica Federal,
Art. 28 - O Municipio consignará no Orçamento, a verba necessária
para o resgate, amortização e juros a se vencerem nos exercicios s-—
guintego
Arte 3º - Para garantia do mútuo, o Município, mediante procura-
ção em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cessão à Caixa
Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o quantum necessário, das
quotas previstas no parágrafo 4º do Art. 15 e ne Art. 20 da Constitui
ção Federals
Art. 4º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei, terá a
seguinte aplicação:
- Aquisição é pagamento de máquinas rodoviárias.-
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigêr na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 1º de março de 1965,-
HILDOR N
Prefeito Municipal

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