| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1965 |
| Date | 1965-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 30.000.000,00 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI me 208. Autoriza o Poder Executivo a contrair eupréstimo com a Caixa Econômica PFe- ôeral do Rio Grande do Sul, até o montante de Cr$ 30.000.000,- HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Munícipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - £o Municipio autorizado a contrair com a Caixa Econô- mica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo até o montante de -— Cr$ 30.000,000, pelo maior prezo obtível e dentro das normas exigidas pela Caixa Econômica Federal, Art. 28 - O Municipio consignará no Orçamento, a verba necessária para o resgate, amortização e juros a se vencerem nos exercicios s-— guintego Arte 3º - Para garantia do mútuo, o Município, mediante procura- ção em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cessão à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o quantum necessário, das quotas previstas no parágrafo 4º do Art. 15 e ne Art. 20 da Constitui ção Federals Art. 4º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei, terá a seguinte aplicação: - Aquisição é pagamento de máquinas rodoviárias.- Art. 5º - Esta Lei entrará em vigêr na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 1º de março de 1965,- HILDOR N Prefeito Municipal