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norma nº 211/1965

Tipo Lei
Número / Ano 211 / 1965
Date 1965-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI Nº 214.
Autoriza o Municipio a contrair em
préstimo com a Caixa Econômica Fe-
deral do Rio Grande do Sul, por an
tecipaçao de receita, no valor de
Cr$ 15.000.000, -
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc.II,
da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Municipio autorizado a contrair com a Caixa E-
conômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo por antecipação
de receita até o montante de Cr$ 15.000.000, -(Quinze milhoes de cru-
zeiros).
Art. 2º -O empréstimo vencerá juros anuais de doze por cento-
-(12%)- e será resgatado em 31 de dezembro de 1965.
- Art, 3º -Para garantia do mútuo, o Municipio, mediante procu-
ração em ceusa própria e com poderes irrevogáveis, fará cessão a Cai
xe Econômica do Rio Grende do Sul, até o "quentum" necessário das co
tes do Fundo Rodoviário Nacional, de Retôrno do Estado, do Imposto -
de Consumo e do Imposto sôbre e renda, previstes no $ 2º do art. 15
e no art. 20 da Constituiçao Federel nos $$ 48 e 5% do art, 15 da E-
menda Constitucional nº 5, respectivamente.
Art. 4º -O produto do empréstimo de que trata esta Lei, terá
de ecôrdo com a Lei Orçamentária pera o corrente exercicio, e seguin
te aplicaçao:
Eletrificação da zona rural.
Art. 5º Este Lei entrará em vigôr na deta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 25 de maic de 1965.-
HILDOR MAX LOSEKANN
Prefeito Municipal

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