| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1965 |
| Date | 1965-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA UMA ÁREA DE 1.500 M² PARA NELA SER LOCALIZADA USINA DIESEL ELÉTRICA |
| native_id | 1261 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI Nº 212. Autoriza o Poder Executivo a doar a Companhia Estadual de E- nergia Elétrica uma área de -- 2.500 - um mil e quinhentos - metros quadrados de terra, para nela ser localisada a Uzina Die gel Elétrica.- HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc.ll, da Lei Orgânica do Municipio, que &a Câmara Municipal aprovou e eu - sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à Companhia Estadual de Energia Elétrica, de uma área de 1.500 - um mil e quinhentos - metros quadrados de terra, localisada na zona urbana da cidade, medindo 50 metros de frente para a rua Voluntários da Pá- tria e 30 metros de frente a rua José Bonifécio, com uma constru ao de madeira, medindo 12,68 por 10,32 metros e que servirá pera & Instalação da nove Uzina Diesel Elétricas Art. 2º - Esta Lei entrará em vigôr na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE LO ERSPEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 25 de maio de 1965.- HILDOR MAX LOSEKANN Prefeito Municipal