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norma nº 220/1966

Tipo Lei
Número / Ano 220 / 1966
Date 1966-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, TERMO DE ACORDO ESPECIAL
native_id1269

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matéria 3687 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI Nº22o
Autoriza o Poder iixecutivo a ce
lebrar com o Govêrso do Estado,
através da Secretaria Ge iduca-
cão e Cultura, Têrmo do Aoôrão
Íspecial.
VILDOR KAX LOSILATI, PROFEITO
ICIPAL DZ AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições qno mo confere o ixt. 50, Ine.II
da Lei Crgênico do unicipio, qve a Câmara lnricipal aprovou e eu
Leis
sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica O Folder Executivo autorizado a celebrar com o
Govêrno do Zstado, através da Seoroteria de =âncação ec Cultura, o
Têruo de Acôrdo special, vera execução do Tlanc de Cunicipelicação
ão Insino Frimário.
Art. 2º - sta Lei entrorá em vigôr na data de cua publicação,
revogades as di
posições em contrários
GADIIDTOE DX TRIPAITO MUNICIPA
AL DS AGUDO, 12 de julho de 1956.-
R
irefeito Lunicipal

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