| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1966 |
| Date | 1966-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, TERMO DE ACORDO ESPECIAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI Nº22o Autoriza o Poder iixecutivo a ce lebrar com o Govêrso do Estado, através da Secretaria Ge iduca- cão e Cultura, Têrmo do Aoôrão Íspecial. VILDOR KAX LOSILATI, PROFEITO ICIPAL DZ AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições qno mo confere o ixt. 50, Ine.II da Lei Crgênico do unicipio, qve a Câmara lnricipal aprovou e eu Leis sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º - Fica O Folder Executivo autorizado a celebrar com o Govêrno do Zstado, através da Seoroteria de =âncação ec Cultura, o Têruo de Acôrdo special, vera execução do Tlanc de Cunicipelicação ão Insino Frimário. Art. 2º - sta Lei entrorá em vigôr na data de cua publicação, revogades as di posições em contrários GADIIDTOE DX TRIPAITO MUNICIPA AL DS AGUDO, 12 de julho de 1956.- R irefeito Lunicipal