norma nº 224/1966

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
L E I n2 224.
..
Orça a Receita e Fixa a Despesa do
l11unicipio de Agudo para o exercício
de 19670-
HILDOR I~AX LOSmUUTN, PREFEITO !IIUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABERl no uso das atribuições que me confere o Arto 50, Inc. II,
da Lei Organica do. r/Itmicipio, que a Câmara r.iunicipa1 aprvou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - A Receita do I\lunicipio de Agudo, para o exerciciQ de
1967 é orçada em Cr$ 321.716,700, -(Trezentos e vinte e um milhoes, -
setecentos e dezesseis mil e setecentos cruzeiros) e será arrecadada￾d~ acôrdo com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte c1assifica￾çao: ..
RECEITAS CORRENTES , .
.
I - Receita Tributária Cr$ 13304010000,
II - Receita Patrimonia1 Cr$ 4000000,
III - Transferências Correntes Cr$ 183.061.700,
..IV - Receitas'Diversas Cr$ 4.850.000,
RECEI TAS DE CAPI TAL
;..- i'; :
I - Operaçõ~s de Crédito Cr$ 1.000, !"~;1 li - Alienaçao de Bens Móveis e Im6veis Cr$ 1.000, :
111 - Transferências de Capital ~$ 2.000,
Cr$ 321.7160700,
Arto 2Q - A Despesa do LTunicipio para o exerciciQ de 1967, é fi￾xada em Cr$ 3210716.700, - (Trezentos e vinte e um mi1hoes, setecentos
e dezesseis mil e ~etecentos cruzeiros), e será realizada de acôrdo ~
com as especificaçoes dos quadros ane:cos, que ficam fazendo parte in￾tegrante desta Lei, obedecida a seguinte c1assificaçao:
DESPESAS OORRErTTES
I - Despesas de Custeio Cr$ 1200856.700,
11 - Transferências Correntes Cr$ 47.610.000,
DESPESAS ;; DE CAPITAL I,
I - Investimentos Cr$ 116.950.000,
11 - Inversões Financeiras Cr$ 5.0000000,
111 - Transferências de Capital Cr$ 31.3°0.000,
-
Cr$ 3210716.700,
, Arto 3Q - Fica o Prefeito Municipal autol~izado a realizar, como
antecipação-de receita do exercicio, as operações de créditos que se
fizerem necessárias para atender as Despesas do_Nunicipio, ~té o li￾mite de Cr$ 64.0000000,-(Sessenta e quatro mi11'loes de cruzeJ.ros).-
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigôr a 12 de janeiro de 19'67, re￾vogando-se as disposições em contrário.
;, GABINETE DO PREFEITO lIUNICIPAL DE AGUDO, 10 de dezembro de 1966--~,L
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