norma nº 119/1961

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
119
Autoriza o Nunicipio a contrair
enpréstimo com 2 Cuixa Econônica Fe-
der=l do Rio Grande do Sul, por ante
cipaçao de Receita.-
LUIZ GERMANO BERGER, PROEPLITO MUNICIPAL DE AGUDO,
AÇO SABER, no uso das atribuições que ne confere o Art. 50,
"05 II, da Lei Orgânica do Hunicipio, que a Cêmara Municipal
provou e eu sanciono 6 prouulso a seguinte Lei:
7. 1º - É o unicipio autorizado a contruir com a-Caixa Eco
ômica Federal ão Rio Grande do Sul, um empréstimo por antec
agua de regeita, até a importância de Cry. 3.400.000,00 - —
'rês milhoes e quatrocentos mil cruzeirose-
Teor - 0 empréstino vorcerá jurc. anuais de doze porcento-
(12%) e será no prczo às luze (12) mêseg.-
T. 3º - Para garantia do mútuo, o Municipio, mediante procu
ação em cuusu própria e com poderes irrevoráveis, fará cessão
sixa Zconônica Federsl do Rio Grande do Sul, até o quantum
ecessário, das cótus previstas no puríégrafo 4º do art.15 e no
art. 20 da Constituição Federal.-
T. 4º - O sroduto do empréstimo de jue trata esta Lei terá,
e acôrdo cor a Lei Orçamentária para o corrente, a seguinte
icaçao: =
- Pagumento e aquisição de máquinas rodoviárias.
ART. 5º - Esta Lei entrárá eu vigor na data de sua publicação,
revoy-ldas as disposições em contráric.- :
GABIÍNSI DO PRSPLITO MUNICIPAL DE AGUDO, 4 de Kaio 1961.-
Municiral