norma nº 120/1961

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
120
Isenta de impôsto de Indústrias e
Profissões o Senhor Ermindo Hoerbe.
ALDO LUIZ GERMANO BIRGER, PREFZITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, ex cumprimento ao disposto no Art. 50, Inc. II,
da Lei Orgênica do Municipio, que a Câmaras Municipal aprovou
e eu sancicne e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Seja concedido ao senhor ERMINDO HOERBE, um contrato
para a exploração do serviço de travessia do Rio Jacuí, Passo
ão Porto Alves-Restinga Sêca, em Pôrto Alves, pelc prazo de
dez(lo) anos, a contar de Maio de 1961.-
ART, 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar o
pagamento do Iúpôsto de Iadústrias e Profissões, Impôsto de
Licenças e respectivas taxas, pelo prazo de lo (dez) anos,
para a exploração do serviço de travessia do Rio Jacuí.-
ART, 3º — Esta Hei entrára em vicor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 23 de Maio de 1961.-
CEA era DE, Curusams Toceg
Prefeito E