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norma nº 121/1961

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 1961
Date 1961-06-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE CR$ 7.200.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MM 122
Autoriza o Executivo a contrair um
eupróstiuo até o montante de Crg..
7.200.000,00.+
ALDO LUIZ GERRANO BERGER, PREFSITO MUNICIPAL DZ AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que we confere o Art. 50, Inc.
II, da Lei Orgânica, que a Câmara lunicipal «provou e eu sanciono
e promulgo a seguints Lei:
ANT. 1º - É o Wunicipio autorizado a contrair, com a Caixa
Econôuica Federal do Rio Grande do Sul, um eupréstimo de até Crg.
7.200.000,00(Sete milhões e duzentos il eruzeiros).-
ART. 2º - O eupréstiuo vezrcerá juros anuais de doze porcento
(12), e será resgatado no prazo de até cinco(5) anos, mediante
O paguiunto de prestações mensais, calculadas pela Tabela Price.
ART. 3º - Para garantia do mútuo, o Nunicipio, mediante pro-
curação eu causa própria, e com poderes irrevogáveis, furá cessão
à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, uté o "quantum"
necessário das quotas previstas nos parágrafos 2º e 4º do Art. 15
e no Art. 20, d: Constituição Federal.
ART. 4º - O Municipio consignárá en orçamento, a sartir de
1962, « verba necessária co serviço de resgute do empréstimo,
amortização e juros.
ART. 5º - O produto do eupréstimo de que truta estu poi, terá
a seguinte aplicação: *
- Em obras da Hidráulica Municipal e construção de rêde
para distribuição.-
ART. 6º - Duta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em coutrário.-
GABINETZ DO PREFZITO WUNICIPAL DE AGUDO, 3 de Junho de 1961.-

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