| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1961 |
| Date | 1961-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE CR$ 7.200.000,00. |
| native_id | 1292 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO MM 122 Autoriza o Executivo a contrair um eupróstiuo até o montante de Crg.. 7.200.000,00.+ ALDO LUIZ GERRANO BERGER, PREFSITO MUNICIPAL DZ AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que we confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica, que a Câmara lunicipal «provou e eu sanciono e promulgo a seguints Lei: ANT. 1º - É o Wunicipio autorizado a contrair, com a Caixa Econôuica Federal do Rio Grande do Sul, um eupréstimo de até Crg. 7.200.000,00(Sete milhões e duzentos il eruzeiros).- ART. 2º - O eupréstiuo vezrcerá juros anuais de doze porcento (12), e será resgatado no prazo de até cinco(5) anos, mediante O paguiunto de prestações mensais, calculadas pela Tabela Price. ART. 3º - Para garantia do mútuo, o Nunicipio, mediante pro- curação eu causa própria, e com poderes irrevogáveis, furá cessão à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, uté o "quantum" necessário das quotas previstas nos parágrafos 2º e 4º do Art. 15 e no Art. 20, d: Constituição Federal. ART. 4º - O Municipio consignárá en orçamento, a sartir de 1962, « verba necessária co serviço de resgute do empréstimo, amortização e juros. ART. 5º - O produto do eupréstimo de que truta estu poi, terá a seguinte aplicação: * - Em obras da Hidráulica Municipal e construção de rêde para distribuição.- ART. 6º - Duta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em coutrário.- GABINETZ DO PREFZITO WUNICIPAL DE AGUDO, 3 de Junho de 1961.-