| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1961 |
| Date | 1961-07-21 |
| Ementa | ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE ARROZ, VENDIDO PARA FORA DO MUNICÍPIO PELOS PRODUTORES, CUJA COTA DE RETORNO NÃO RETORNA AO MUNICÍPIO |
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8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO NB... A260= Estabelecg neve praze para pagamente de impeste sebre arrez, vendide para fg ra dg Municípigs, pejes preduteres, cu- s aura de reterne nas reterna ao Muni- cipis.- ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, ne use gas atribuiçees que me cenfgre e Artê. 50 Inc. Il, da Lei Organica de Municipie, que a Camara Municipal aProveu 6 eu sanciens e premulge a seguinte Lei: » - ART, 18 - Fica o Prefeito Municipal auterigade a receber ate 30 de Nevembre de cada ane, semy multa, e,impeste dg industrias e prefissges des predujeres de arrez, cuja ceta de réterne sebre a transaçãe de venda nas reterner ae cipie.- ART, 2º - Esta Lei entrará gm vigêr na data de sua publicação revegadas as dispesiçees em centrarie.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 21 de Julhe de 1.961.- IRA Gera cru Desgs Prefefte Municipal