| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1961 |
| Date | 1961-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR TRIBUTOS DOS CORRETORES OU VENDEDORES DE TERRENOS E IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1303 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO AB 1320-. Auteriza e Municipie a cebrar tributes des cerrgteres eu vendederes de terre- nes e imeveis lecalizades fera de Muni cipie.* ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, ne use das atribuições que me confere e Art. 50, Inc. II, da Léi Orgânica de Municipie, que a Câmara Municipal apreveu e eu sanciene e premulge a seguinte Leis ART, 1º - Fica e Municipie auterizade a cebrar a impertância de Cr$. 10.000,0e(Dez mil cruzeires), de Impôste de Licenças, nais as respectivas taxas, des cerreteres de imóveis eu vendedores de terrenos e imóveis localizados fera de Municipie.= ARE. 2º - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação, revegadas &s dispesições em contrárie.= GABINETE DO PR&FSITO MUNICIPAL DB AGUDO, L de Agôste de 1961e- ” au É Ler ama DE Preféito Municipal 7 z