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norma nº 132/1961

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 1961
Date 1961-08-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR TRIBUTOS DOS CORRETORES OU VENDEDORES DE TERRENOS E IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DO MUNICÍPIO
native_id1303

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
AB 1320-.
Auteriza e Municipie a cebrar tributes
des cerrgteres eu vendederes de terre-
nes e imeveis lecalizades fera de Muni
cipie.*
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, ne use das atribuições que me confere e Art. 50, Inc. II,
da Léi Orgânica de Municipie, que a Câmara Municipal apreveu e eu
sanciene e premulge a seguinte Leis
ART, 1º - Fica e Municipie auterizade a cebrar a impertância
de Cr$. 10.000,0e(Dez mil cruzeires), de Impôste de Licenças, nais as
respectivas taxas, des cerreteres de imóveis eu vendedores de terrenos
e imóveis localizados fera de Municipie.=
ARE. 2º - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação,
revegadas &s dispesições em contrárie.=
GABINETE DO PR&FSITO MUNICIPAL DB AGUDO, L de Agôste de 1961e-
”
au É Ler ama DE
Preféito Municipal 7 z

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