| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1961 |
| Date | 1961-08-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109 E CRIA NOVAS CONDIÇÕES PARA OS SERVIÇOS URBANOS, ORIUNDOS DA USINA ELÉTRICA MUNICIPAL |
| native_id | 1305 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO P/M TE Revoga ,a Lei Municipal nº 109 e cria novas condições para gs serviços urbanos, oriun- dos da Uzina Eletrica Municipal.- ALDO LUIZ GERHANO BERGER, PREFEJTO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições qug me confere o Art, 50, Inc. 11, de Lei Orgânica do Municipio, que a Camera Municipal aprovou e eu sap ciono e promilgo a seguinte ei: ART. 1º - Fica revogada a Lej hunicipal nº 109 de 11 de Novem - bro de 1960 e criadas novas condiçoes para a receitaçdos Serviços Ur- danos, oriundos dos serviços prestados psla Uzina Eletrica kunicipal e sera agrecadada na forma como segue: $ 1º - Fica autorizada a cobrança de uma taxa mínima mensal de Cr$. 250,00(Duzentos e cincoenta cruzeiros) para 15 KW e cr$ 10,00 (Dez cruzeiros) por KW excedente para o consumo de luz pare os consu- midores que possulrem contadores.- 8 2º - Fica autorizada a cobrança de uma taxa mínima de Cr$. 250,00 (Duzentos e cincoenta cruzeiros) mais Cr$. 150,00(Cento e cinco enta cruzeiros) de excesso, ambas mensais, para os consumidores de - luz que não possulrem contadores. 5 5h - Fica autorizada a cobrança de ume texa de Cr$. 250,00 (Duzegtos e cincoentg cruzeiros), para KW de força, mensais, para ligação com motor ate 4 KWA, mais Cr$. 20,00(Vinte cruzeiros), por = KWA de força de motor instalado, pars motores de mais de || KwA e Cr$. 6,00(Seis cruzeiros) por KW de força excedente consumido. T. 2º - Fica gutorizada a cobrança das seguintes taxes para - os serviços de assistencia aos consumidores: a) - ligar ou desligar luz por casa - Cr$. 100,00 b) - ligar ou desligar força por cese - Cry. 150,00 c) - ligar ou desljgar fogça ambulante - Crê. 150,00 d) - colocar segurançes aereas - Cr&. 50,00 e) - tester contadores sem conserto - Cr$sa 100,00 f) - consertar contadores - velor do servi ço e valor de peças novas uti lizadas. ART. 39 - Fica autorizada e cobrança da multa seguinte para os proprietarios ou, consumidores de luz bem como aos que procederem o -— serviço de ligação, desligor, colocar seguranças sem a expressa licen ças la. infração Cr$: 500,00 2a. infração Cr::. 1.000,00 3a. infraçeo |, Crê. 2.000,00 Reincidentes apos 3a. infração Corte de luz ART. 4º - Fica autorizada a cobrança da seguinte multa e penas aos consugidores de força que dela se utilizarem sem a expressa licen ti ça em horarios nao permitigoss la. infração Cr$: 1.000,00 ea, infração Cr$. 2.000,00 Za. infração . . - Cr$. Li.Q00,00 Reincidentes apos 3a. infraçao Colgcaçao - relogiq contro lador as expen sgs do propria tario, consuná ' , dor.- - ART. 5º - Esta Lei entrara gm vigor na date de sua publicação, Mscfadas as disposições em contra q y d trarios A GAB PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO /Ã9,88 Agóstocdió 196MD 2: 4