br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 134/1961

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 1961
Date 1961-08-19
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109 E CRIA NOVAS CONDIÇÕES PARA OS SERVIÇOS URBANOS, ORIUNDOS DA USINA ELÉTRICA MUNICIPAL
native_id1305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
P/M TE
Revoga ,a Lei Municipal nº 109 e cria novas
condições para gs serviços urbanos, oriun-
dos da Uzina Eletrica Municipal.-
ALDO LUIZ GERHANO BERGER, PREFEJTO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições qug me confere o Art, 50, Inc. 11,
de Lei Orgânica do Municipio, que a Camera Municipal aprovou e eu sap
ciono e promilgo a seguinte ei:
ART. 1º - Fica revogada a Lej hunicipal nº 109 de 11 de Novem -
bro de 1960 e criadas novas condiçoes para a receitaçdos Serviços Ur-
danos, oriundos dos serviços prestados psla Uzina Eletrica kunicipal
e sera agrecadada na forma como segue:
$ 1º - Fica autorizada a cobrança de uma taxa mínima mensal
de Cr$. 250,00(Duzentos e cincoenta cruzeiros) para 15 KW e cr$ 10,00
(Dez cruzeiros) por KW excedente para o consumo de luz pare os consu-
midores que possulrem contadores.-
8 2º - Fica autorizada a cobrança de uma taxa mínima de Cr$.
250,00 (Duzentos e cincoenta cruzeiros) mais Cr$. 150,00(Cento e cinco
enta cruzeiros) de excesso, ambas mensais, para os consumidores de -
luz que não possulrem contadores.
5 5h - Fica autorizada a cobrança de ume texa de Cr$. 250,00
(Duzegtos e cincoentg cruzeiros), para KW de força, mensais, para
ligação com motor ate 4 KWA, mais Cr$. 20,00(Vinte cruzeiros), por =
KWA de força de motor instalado, pars motores de mais de || KwA e Cr$.
6,00(Seis cruzeiros) por KW de força excedente consumido.
T. 2º - Fica gutorizada a cobrança das seguintes taxes para -
os serviços de assistencia aos consumidores:
a) - ligar ou desligar luz por casa - Cr$. 100,00
b) - ligar ou desligar força por cese - Cry. 150,00
c) - ligar ou desljgar fogça ambulante - Crê. 150,00
d) - colocar segurançes aereas - Cr&. 50,00
e) - tester contadores sem conserto - Cr$sa 100,00
f) - consertar contadores - velor do servi
ço e valor de
peças novas uti
lizadas.
ART. 39 - Fica autorizada e cobrança da multa seguinte para os
proprietarios ou, consumidores de luz bem como aos que procederem o -—
serviço de ligação, desligor, colocar seguranças sem a expressa licen
ças
la. infração Cr$: 500,00
2a. infração Cr::. 1.000,00
3a. infraçeo |, Crê. 2.000,00
Reincidentes apos 3a. infração Corte de luz
ART. 4º - Fica autorizada a cobrança da seguinte multa e penas
aos consugidores de força que dela se utilizarem sem a expressa licen
ti
ça em horarios nao permitigoss
la. infração Cr$: 1.000,00
ea, infração Cr$. 2.000,00
Za. infração . . - Cr$. Li.Q00,00
Reincidentes apos 3a. infraçao Colgcaçao -
relogiq contro
lador as expen
sgs do propria
tario, consuná '
, dor.- -
ART. 5º - Esta Lei entrara gm vigor na date de sua publicação,
Mscfadas as disposições em contra
q
y d trarios A
GAB PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO /Ã9,88 Agóstocdió 196MD 2: 4

open original →