norma nº 137/1961

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Revoga a Lei Municipgl nº 72, relativa
a Taxa de Fiscalizaçao e Serviços Di=/
Versos, que passara a ter nova redação.
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREREITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições qug me confere o Art. 50, Inc. II,
da Lei Org
ca do tanicipio, que a Camara Municipal aprovou e eu san
:
ciono e promulgo a seguinte
ART. 1º - Fica reyogada a Lei Municipal nº 72 de 22 de /
Dezembro de 1959, que passara a ter nova redação,
ART,,2º - Fica criada a Taxa de Fiscalização e Serviços /
Diversos, e sera cobrada dos comerciantes, industyialistas e profiss
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nais, sobre as medidas instituídas pelo s
tema metrico decimal, esta-
belecido no Pais, conforme o ramo explorado,
S$ 1º - A aferição seré feita anualmente ou quando houver
denúncia ou indício de fraude.
$ 2º - O contribuinte que vicjar ou adulterar os pesos,
medidas e balanças, alem da apreensão dos mesmos,
sera aplicada a malta de Cr$. 1.000,00 (um mil cry
ze 8), que sera elevada ao dobro em caso de re
cidencia, sem prejuizo da inutilização do mater
alterado ou falso e da responsabilidade penal do
infrator, se for o caso.
ART. 3º - A taxa incide sóbre cada aferição, segundo tarifas
assim discriminadas:
I - BALANÇAS AUTOMÁTICAS
atg 5 quilogramas..ccecercossessos 75,00
atg 10 quilogramas.. cc cerco se. 0 e. 100,00
atg 20 quilogramase..... co sce. 0. + «150400
atg 50 quilogramas...... 0000000000 200,00
atg 100 quilogramas... coco 00000004 300500
atg 500 quilogramas... 350,00
ate 1.500 quilogramas... + «500,00
de mais de 1.500 quilogramas..... «750,00
BALANÇAS COMUNS
Fono anca
m
La
1
atg 5 quilogramas, .com pesos... ese 60,00
atg 10 quilogramas com pesos..... 100,00
atg 20 quilogramas com pesos... «150,00
atg 30 quilogramas com pesos... «180,00
atg 50 quilogramas com pesos... .. «200,00
atg 100 quilogramas com pesos... . «250,00
atg 200 quilogramas com pesos... «300,00 ,
atg 500 quilogramas com pesos.... 390,00
ate 1.000 quilogramas com pesos. «100,00
até 1.500 quilogramas com pesos « e!50,00
“Ha ho pocos
VACA daita
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
k - até-de mais de 1.500 quilogramas com peso...600,00
III - BALANÇAS DE PRECISÃO
- atg 500 Eramasecccosercoosscosanaa soares se e L00,00
atg 1000 ETAMAS cccercrscnccersescoss assess e L50,00
- ate 2000 ETAmaS ccsescorconcoe roncar assa se 200,00
IV - MEDIDAS EM GERAL
or»
1
- jQgos de medidas até 10 litros.cccecessossos 50,00
- jogo de medidas dg mais de 10 litros... e. . «100,00
por metro, fita metrica, trena craveira ou
qualquer medida de comprimento ou capacidade .50,00
- por bomba de gasolina ou 0180 cc csvsc nas 0440 500,00
- por carro tanque. .cececscosenconsaneenaso see 300,00
va ocp
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ART. 4º - A taxa de que trata a presente Lei será arrecada
durante jo ms de Março, juntamente com o Impôsto de Industrias é
Profissoes.
ART. 5º - Esta Lei entrgrã em viggr a partir de 1º de Janeiro
de 1962, revogadas as disposições em contrabio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 29 de Novembro de 1961e-
Aldo Iuíz Germano Berger
Prefeito Municipal