norma nº 140/1961

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Altera a letra "a“ do artigo 1º da
Lei Municipal nº 68, rglativa a Ta
xa Esçolar, que passara a ter nova
redaçao -
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confgre o Art. 50,
Inc. II, da Lei orgânica do Municipio, que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ART. 1º = Fica alterado o texto da letra "a! do /
Artigo 1º da Lei Municipal nº 68, relativa a Taxa Escolar, que
passarê a ter a seguinte redaçao:
a - a parte fixa: a taxa escojar é devida por todo
o Chéfe de família ou varao solteiro que tenha
economia própria e resida,na zona rural,do Muni
cipio, quer seja proprietariq, arrendgtario ou
agregado de qualquer profissao, a razao de Crge
0,00 = Duzentgs e cincoenta gruzeiros =. —
Incluem-se tambem, os proprietários: neste Muni
ciípio, mesmo qug morem em outro. O pagamento dg
be nor feito ate o dia 31 de Março de cada exer
cic .-
ART. 2º - Esta Lei entrara em yigor a partjr de 1º
de Janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrarios=
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 29 de Novembro de 1961.
Prefeito Municipal