norma nº 142/1961

ESTADO DO RIO
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GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
AMy2e-
 
Revoga a Lei Municipal nº 66 e dá,nova Tegoleneptaçãoso TEpsto Ea Tgos Diversos 
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atrituições qua me confere o Art. 50g Inc.IIy da Lei Orgânica do Município, que à Câmara Municipal aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Leit
ART. 1º - Fica revogada a Lei Muniçipa] nº 66 de,22 de Des bro de 1959, instituindo nova regulamentação sôbre o Impôsto de Jo. gos e Divarsões.
 
ART. 2º - Todos os jógos 6 diversões do Municipio, jeitos ao pagamento de emolumentos conforme a seguínte tabela:
1 - Por baile público com entrada paga e lícencida pela Polícia:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
a - na cidade. 3
d fora - 300500 o sendo fantasia.. es + 600,00 à - sociedade particylar que aluga saloes para bailes e ou- tras diversões públicas, la. categoria, por ano. 900,00 e - do 2a. Categoria, pOr AnOecesessesesesaracarsa 500,00
2. gópas sociedadgs particulares e não lotadas com Ind- uústrias e Profissoes:
a - na cidade, por ano.e..... 1.200,00 b - fora da cidade, por ano. Boo,o0
5 - Boteguins provisórios em bailes cu cutra qualquer di- versão, vendendo somente conestívois, por dias * 200,00 Vendendo ainda bebidas alcóolicas, maiseseees de 200500
l - Cabarés, csfês cantantes, dancings ou clubes que não tenham carater familiar, que explorem jôgos permitidos, alem de outros impostos que estiverem sujeitos, paga- mento adianfadamente, por ano.... 10.000,00
a - caças denominadas pensões, onde se venderem bebidas alem de outros impostos, por ano adiantedagente.. 2.500,00
5 - Companhias de açrobacia, zoologia, malabarismo ou ' melhantes, alem de impóstos de Licenças e taxas:
 
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nas zonas rubanas, por espetáculo. * 300,00 fora da cidade, por semgna. seveca 200,00 sonperhio oyErup9 dramatico, ilrico, ogereta, comédia é
presdigitação, além de tAXAS) por espetéculo, tora da cá. dada. cccrcercenrerresess coererrorrcencensessasros 150,00
Cinematógrato:
ambulante, além de tgxas, por ano + 3.000,00
 
 
 
 
 
por apresentação, além de taxas 150,00
Carrocóis ou Parque de Diversões:
por temporada de 15 dias + 2.000,00 Por temporada de 30 dias + 3.500,00 Por semana que exceder. +” 500,00
Diversões:
Clube ou casa em que se explore jógos permitidos, sómen- te para homens, além de outros impostos, por más adianta demente. cepeseresos eoopere .. + 34000500 quelquer jogo permigido nas sedes do sociadages, clubes ou centros.de reunioes sem fim social, por mêg. + 2.000,00 Idem, instalados em tendas ou barracas, por mêg « 2.000,00 cancha de jogo ds bola, denominado NBoccia!, não sendo sociedade particular, por ano, na cidade. + 1.000500 pelas que excederem, mais. E
nas zonas Turaise.ccsese
Corridas de cavalos:
 
 
 
 
 
 
por cancha legalmente inscrita, por ano... com vendas de bebidas ou comestíyeis, por ano. r corridaefetuada em cancha não inscrita sobre o valôr da parada, adiantadgnenta idem, sem licença antecipada o dobro do da, GUec.
 
 
Teatro, sem finalidade para entidade social, culo, adiantadamente +
Tiro'ao Alvo - stand Idem, ambulante, por
Outras diversões:
Qualquer diyarsão não especifigada, pagará de acôrgo com Os casos analogos e na falta destas, por semana, n6s ou ano.. coroosoea 600,00 
 
 
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AAhZe￾ART. 3º - São isentos do Impôsto de que trata esta Leiz
1 - Diversões públicas com jógos desportivos e cultura física.
2 - Idem exis
 
copas de sociedades recreativas e desportivas legalmente ntes dentro do Município.
 
3 - As entidades escolares e religiósas.
ART. 9 - Esta Laí enfrará em vigor na data da 1º do Janeiro de
1962, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 29 de Novembro de 1961e=
msLs Garuva
Aldo Léiz Germano Berger
Prefeito Manicipel