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norma nº 147/1961

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 1961
Date 1961-11-29
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS", ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO PELA EMENDA Nº 06 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Ma UTem
ESTADO DO
4
RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
 
Institúi q regulamenta o Impôsto de Transmissão do Proprisdade Imobili- ária “inter vivos'', atribuido ao
nácipio pela Enenda nº 6, da Const, tuíção Foderal.=
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições qua me confere o Art. 50, Inc. IL t ad Organ dus
a
a à à
ciono e promilgo a seguinte
ria incide sobre a transferência, por ato "inter vivos", de beys imo- vsis, por natureza ou por disposiç
Município.
II
II
VII
ca do Municipio a Camara Municipal aprovou e eu say tado E
ARZ. 1º - O Impôsjo de Transmissão de Propriedade Inobilig- À
ão legal, situados no territorio 
 
 
 
5 única - Congideram-se bens inóveis para os efeitos dêstgá
Impostos .
o séio, com a sua superfidig, os seus acessórios e adjacênci
naturajs, compreendeção as arvores e os frutos pendentes, O
paço asreo e o sub-solo;
tudo quanto o hopem incorporar permanentemente aq sélo, comóg
mente lançada à terra, os edificios é construções, do modo e não posta retirar sem destruição, modificação, fratura finos :
tudo quento no imóvel o proprietário mantiver intencionalne: mprefado en sua exploração industria), aformoseamento ou co
didade ;
 
os direitos reais sôbre imóveis;
as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de lienabilidade 3
o direito à sucessão abertas
os materiais provisórianento separados de um imóvel, para n
le se reampregarem.
ART. 2º - O Impôsto incide sôbre:
à comprg e venda, dação em paggmento, doação, arrematação judicação e permita
de
bens
Fr
co 989»
ESTADO DO RIO GRANCE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
AD IUT=
II - os, atos constitutivos outranslativgs de direitos reais sôbre imóveis, exceto a servidão, a hipoteca, o penhor rurgl, a anti- crese, as rendas expressamente constituídas sóbre imóveiss
III - a jransferência de apólices da dívida pública onerada com a” cláusula da inalienabilidade)
IV - a cessão de transferência do direito à sucessão abertas
Y- a renúncia de herânça em bonetício de determinada pessoa;
VI - a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da sociedade civil ou comercial, de qualquer espécie ou tipo,inclusive para forma- ão do capital soc sincorporação, por transfgrencia ê fercairos cu a ias e ex-sócios, sindá que em reversão-a êstess
 
 
VII - a fusão é a incorporação de socigdada em cujo patrimônio se inc- -luam bens imoveis, quanto Bo valor destess .
VIII - a aquisição dg domínio por sentgnça declaratória ds usucapião, /
saivo aii fá» pleiteado nos es artigo 156, 5 3º ds Công tituição Federal .
IX - a cessão dos direitos do arrgnatante ou adjudicante, depoig de assinado 0 auto de arrematação ou de adjudicação de bem imóvel$
X - a adjudicação a cônjuge ou herdeiro tenha remido ou se qbri- o a roni? áívida do casal ou de espélio, ou par indenização de egados e despesas, inclusive o custeio do inventarios
XI - o valôr dos bens inóvgis que, na divisão do patrimônio comum forem atribuídos a um dos conjugas desquitados, acima de sua meação;
XII - o valôr dos bens imóveis que, na partilha forem atribuídos aq côniugo superstite ou a qualquer herdeiro, acima de gua meação ou quinhao 3
XIII - as tornas qu reposições, qualquer que seja o valôr, quando feitas em bens imôveiss -
XIV - a cessão qu venda de benfgitorias em terreno alheio, inclusive a
indenização pelo proprietário do terrenos
XV - Os demais atos e contratos translgtivos da propriedade imóvel entre vivos, sujeitos a transcrição o u registro competente na conformidade da Lei civil
$ 1º - Nas permutes de bens imóveis por bens e direitos de outra natu- reza, equiparar-sesã o contrato, para os efeitos fiscais, ao da compra e venda,
52º - Nas permutas de bens imóveis localizados násto Minjcipio, por qyalquer ou quaisquer bens situados fora dele, será devido o In- pôsto relativo so contrato de compra e vendas
 
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MiUTom
5 3º - Nas retrovendas, bem como nas transyissõesclausyladas com pacto demelhor comprador ou comissorio, sera devido novo impôsto quando voltem os bens ao d do alienantg, por fârça de estipulação contratual, mas não se restituirá O imposto pago.
Sus - à partilha ge bes permitida pelo artigo 1776.do Código Civil pagará imposto identico ao de Transmissão “osysa -
mortig*, na conformidade das tabelas respectivas, sobre os quinhões atribuídos a herdeiros nscessários.
 
à
850 - Para os efaitos dasta Lei, equipara-se à compra e vendg a
promessa da compra vepda quitada, de carater irrevogavel ou irretratável, são de direitos decorrentes e o manda do em causa própria, bem como os substabelecimentos, quando etivoinstmuienio contiver requisitos essenclais de venda.
ART. 3º - São isentos do Impôstos:
ge imóveis destinagos construção, instalação ou de. ou à utiligação em atividades compatíveis e
is finalidades des
 
 
 
I- as aquigiçõe. ampliação de relacionadas com
 
 
a - estabelegimentos de ensino que se ajustem à legislação própria e em vigor no Paisg
d - asilos, hospitais, creches o outras instituiçõesGosta natureza, que dispensgn gratuitamente bêneficios de assistência soçial, sem distinção de culto, cor ou nacionalidade, na proporção mi- nima de 10% do movimento total 3
- confissões religiósas para a prática do seu cultos
2
o
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clubes de aviação;
- sindicatos de trabalhadores, legalmente constituídos;
- círculos operários, com assistência legal$
 
oclações rurais, comerciais 6 de agricultores; é
gsociações desportivas amadoristas, legalmente constituídas, e os centros de tradição gaucha,
Pero
'
 
II - 4 primeira aquisição do inóvol para gua residência, feita por igrnalista no exercício de sua profissão ou nela aposentado, nos tórmos da Lei Estadual nº 1346 de 22 de Dezembro de 1950,
III - 4 primeira aquisição de imóvel, até o yalôr dg cr$. 990.000,00 (novecentos mil cruzeiros), destinado a residencia propria, fei- por servidor públiço municipal ou estadual, compreendidos os civis, militares, autárquicos é ferroviarios, Com mais de dois (2) anog de serviço prestado ao Município ou'ao Estado, desde que outro não possua.
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Ni IhTam
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vII
VIII
-a ão de imóvel destinado à residêgcia de adquirente de pe- quenos recursgs financeiros, que outro não possua, $ cujog prove) tos mensais não ultrapassem de,2 (dugs) vezes o salário 1: regional, quando valor do imóvel ngo for superior a 3 (tres) vezes o salario m -arual da região.
 
- a aquisição de imóvel de valôr não superior a crê. 200.000,00 /
finzentos mil cruzeiros) que, pelo mesmo ato, se institua ex bem 'amilia,
- aaquisição de domínio por sentença declgratória de usucapião, nos tstdos E artigo 156, $ 30 da Constituição Federal. Piso,
- até o valôr dg uma vez e meia o maior salário mínimo atual da regi= ao, aquisição de imovel, em zona rural, por agricultor ou traba- lh&dor rural que não possua area superior à 25 hectares.
 
- A aquisição de jmóveis por cooperativas e fedgrações de cooperati- vas destinados à Ingbalnção op anpliagão da sido e de gstabridois mentos necessários à consecução de seus objetivos sociais, sgrviços « obas da carater assistencial,,ou que resultar da Liquidação de empréstimos com gar: hipotecária.
$ 10 - Os limitas fixados pos incisos III e IV dêste artiço, se, Fedusem a 1/3 (um térço) quando se tratar de aquisição só TTSnO,
 
 
 
 
“
$ 2º - Ainda nos cgsos dos incisos III e IV dêste artigo,,se o
valôr do imóvel superar o Limite logal, Cobrarserá o
que exceder, ate o dobrgs ultrapassado áste, o imposto será devido sôbre o valor total. - .
 
830 - A jsenção prevista ro inciso III dóste artigo é extensi- ya viúva, filhosmepores e filhas solteiras dg servidor falecido, em relação & fquisição de imovel que éste ao /
mesmo tempo. de seu falecimento estivesse adquirindo, por qualquer forma em direito admitida.
ART. 4º - O Impôsto tornar-se-á devidos
I - em qualquer tenpo desde que se apure a falsidade das de- elarações prgstadas cu dos documentos exibidos para obten- ção de isençãos
 
II - nos casos dos incisos Ia V do artigo 30, se o imóvel fôr voluntariamente alienado pelo adquirente ou tiver destino diferente do que motivou a isenção, antes de decorridos 5
(cinco) anos da data da aquisiçãos
III - no caso do inciso VI do artigo 3º, se elimina a cláusula instituidora.
ART. 5º - As isenções, uma voz concgdidas, vigorarão pelo prazo de 180 dias, caducando-se 56, dentro dela, não se Gfetuar a transmissão, po- dendo o pedido, entretanto, ser renovado.
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GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
ART. 6º - Salvo as exceções previstas no artigo seguinte, o Im- pôsto será progressivo calculado sobre o valor real dos bens ou direi rem transferidos, ds acordo com a seguinte tebela:
até 3 vezes o salário mérinoanuel da região de nais de 3 vozes tá 6
 
 
 
 
 
 de 12 vezes até 15 vaza de mais de 15 vezes 
ART. 7º - Nos casos abaixo especificados, vigorarão as seguintes taxas especiais:
1 - nas doações dapais a filhos, 4% II - na permita, sobre o valor de cada imóvel,permutado, 5%; III - na transfatência,de a)póticas da dívida pública onsradas com a Cias ignebijidudo, lês IV - na esqnsrandntaao dbnnio Rest 8 Bobo imóvoio, sôbre o valor deste, 5%.
ART. 8º - O Impôsto será calculado, em geral, sôbre o vade regl que os bens ou direitos transmitidos tiverem, no momento da transmissao, segundo a estimativa comme
5 1º - Para afeito de estimativa de valôr real da área, não incluíndo as benfeitorias, o Executivo designara ya
 
 
Comissão, integrada pór um componente da Associação Rural local, o presidgnte da Câmara Municipal de readopas
5 2º - Na divergência de estimativ: Comjssag designada pelo Egecutivo, computarese-a O
valor medio das 3 avaliaços

5 3º - à estimativa do valgr da área em caso nenhum poderá ser menor qua o valor computado para efeito de lança mento do Impâsto Territorial, Rural e Urbanos
5a = à aval: da Comissão, servirá de base apenas, po- dendo o Executivo discordar da mesma, mas em nenhum caso com diferenças maiores de 30%, quer a maior, /
quer a menor.
 
5 5º - A avaliação de benfeitorias será feita pelo Executivo, ou por funcionário para tal designado.
5 6º - Amalmentg proceder-sa-á à atualização dos valôres reais de arcos, se o Executivo o julgar conventento.
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AG MT em
ART. 98 « Nos casos abaixo especificados a base será:
I - na transmissão simultênea de bens imóveis e móveis, o
valôr total dos bens transmítidos, salvo se do contrato constar relaçao discriminativa dos imóveis, com o Tgspec- tivo valgr, caso em que o impósto recaira sómente Jábre o dos imoveis tal considerados nesta Lei;
II - na arrematação ou leilão, .e na adjudicação de bens penhor gados, o valor da avaliação judicial pera aprámeíra ou única praça, ou O preço pago, quando este fôr maior
 
III - na constituição de enfiteuse, o vajôr do domínio úti), correspondente ao valór real do imovel, deduzidos 20 foross
IV - na subenfitguse, o valôr referido no Ítem anterior, dedu- zido o laudêmio; -
Y - na transmissão do domínio direto, o valôr de 20 foros e
um(1)laudemios
VI - na transmissão de bens enfitéuticos, o valôr real do pré- dio, deduzido o do donniodireto 6 na base dg bens suben￾fiteuticos mesmo valor deduzidas 20 pensões subenfi- téuticass . 
vII - na transferência de apólices da dívida pública, oneradas con a cliusila de inelionabílidado, a cotação oricial do as
VIII - na constituição de usufruto vitalício, o produto do regdi- mento de um ano multiplicado por cinco (5); e do temporario o produto do rendimento de um ano multiplicado por tantos quantos forem os do usufruto, runca excedendo a cinco(5)4
1X - na transmíssão da propriedade separada de usufruto, o pro- ênto do rendimento de um ano multiplicado por dez(1o)s
x - na cegsão de dizeitos hereditários, o valôr do contrato ou quinhão hereditários .
XI - nas reníncias à hgrânça, o valôr do quinhão hereditário, segundo a avaliação. judicial$
XII - nos casos gos incisos VIII, X é XIII do artigo 20, o valôr da avaliação judicial, ouvido o Executivo Municipêl;.=
ões de dirgitos heréditários, vgrificando-ge di- tre o preço da cgssao e o vglor do quinhao a
que refiza, à diferença do imposto sera cobrada nos
autos do inventário mandando o Juiz expedir as respectivas guias de recolhimento, antes do julgamento da partilha
 
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AGUT
$ 2º - O rendimento anug] a que se referem os incigos VIII e IX dégte artigo sera quívalente a 5% do valor real do imovel, segundo a estimativa comum. .
ART, 102 - O Impôsto sgrá arrecadado na Tesouraria Municipal do Mu- nácipio a que pertencer a área, tornando-se mula a transmissão, se for
procedida fora do mesmo.
 
ART, 11º - O Impôsto é devido e será pago de uma só vez pqlo adqui= rente dos bens e direitos transmitidos, antes da sua transmissão.
5 único - Nas permtgs de bens, imóveis, cada permutante pagará o
4mpósto, sôbre o valor dos bens que adquirir.
ART, 129 - O pagamento do Inpôsto efefuar-se-á em gorel, anteg de o ato de transmissão ,ou de constituição ou de transferência
de direitos reais sôbre bens imóveis. -
 
 
ART, 13º - Nos casos abaixo especificados, pagar-se-á o impôsto:
I - nas transmissões realizadas por instrumento parficular, dentro de 30 dias, contados da data da celebração do atos ou contrato e antes da respectiva transcrição ou inscrição no registro competentes
 
II - nas aquisições por usucapião, antes de ser extraída a car- ta de sentenças
 
III » nas arrematações e adjudicações, ou ns cessão dos respgc- tivos direitos, antes de assinada a carta de arrematação, ou de adjudicação, ou entes de lavrado o termo da cessa;
IV - na promessa de compra e venda, na cessão de direitos, no mandato em causa próprja e seus substabekecimentos para transmissão de bens imoveis, conforme o disposto no artigo 2º, $ 59, antes da lavratura do instrumentos
ART. 149 - O ImPôsto gevido pqla compra e vgnda ou cessão onerosa cu gtatuíta, de dirgito.e ação aherança, quando n6o pago, na oportunidade do contrato, gera cobrado na época que o de transmissão "causa mortis*, e calculado sobre o valor atribuido aos bens de inventário.
ART, 159 3 Nas transmissões vinculadas a contrato de promessa de com- pra e yenda, à facultado ao compromitente comprador efetyar o recolhimento ão Impôsto dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
$ 1º - Optando,o compromitente comprgdor pela antecipação a que se refere âsto artigo, tomar-se-a por base, o valor do imovel na data-em que for efetuada a antecipação, ficando o,contri- tuinteexonerado.do pagamento do Imposto sôbre o acréscimo de valor que se feríficar no momento da escritura definiti- va
 
$ 2º = Verificada a dimiruição do vglór do imógel, não se resti- tuira a correspondente diferença do imposto pago.
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Mo MT
8 3º = No caso déste artigo, o Impôsto será arrecadado À vista do instrumento contratual, revestido de todas as forma- lidadeslegais e exibido pelo contrituinte, desde que o
seu valôr seja real.
ART, 169 - Ao cossionário de promósga de compra é venda -é fagulta- do, tambêm, antecipar o,pagamento dg imposto devido pela transmissão do imôvel, aplicado o dispôsto nos paragrafos do artigo anterior.
5 único - Verificada a cessão, não se restitujrá o Impôsto que,o cadente houver pago, mais o cessionario se sub-rogará ao cedente, pgrante a Fazenda Municipal, mo direito rg lativo ao Inpósto recolhido por antecipação.
 
ART. 17º - Nas transmissões vinculadas acontratode comprae ven- da astipulado o pagangnto do práço em prestação, o impôsto pogerá ser pago ex parcelas de rúmeros correspondentes ao prestações.
$ 1º - O pagamento parceJado go Impôsto será autorizado com ba- se no valor do inovel à data.em que for apresentado o pg dido, segundo a estimativa comum.
$ 2º - Em qualquer tempo, dentro do,prazo fixado no contrato pa ra pagamento do préço, poderá o promitente, comprador ou cessionario requerer o recolhjmento do Impôsto em parce= las, das quais a primeira sera paga no momento do pedidos
$ 3º - Nq caso do parágrafo anterjor, primeirg parçela do Im- pêsto ConteRrondass so Valdodas PrestaçõesJá pagas ou vencidas, inclusive a importância do sinal ou arras que “houver sido pagos
8 ho - No caso de cessão de direitos decorrentes da promessa ds Sompra e venda, em qug O Impósto vgnha sendo page e- Jadamente, opgrar-se-a a sub-rogação do djreito relativo &s parcelas ja pagas, em fevor cessionario, o qual
dera continuar q pagamento parcelado, devendo, no caso? congrario, o imovel ser reavaliado, no momento da Liqui- dação do Impôsto.
5 5º - Nenhuma parcela do Inpósto será recebida sem que estejam pagas as anteriores.
 
 
 
$ 69 - Se, am qualquer tenpo, ocorrer o prazo, digo atrazo no recolhimento de cincol5) prestações consecutivas, ficará prejudicado o direito ao pagamento parcelado, sujajtando- 18859ÁmÓvel a reavaliação, no momento de Liquidação do pôsto.
ART, 180 - O Impôsto será restituído quando, exercido por qualquer des partes contratantes o direito de arrependimento, deixar de ser lavra- da aescrituta definitiva.
 
ART. 19º - Os conhecimentos do Impôsto só poderão sex utilizados dentro do prazo de 180 dias, contados da.data de sua emissao.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
E
$ único - O dispôsto nêste artigonão se aplica aos pagamentos efetuados por antecipação na forma dos artigos 16 e
17 desta Lei.
ART. 20º - Não serão lavrados, transcritos, inscritos, averba- dos ou registrados pelos servidores municipais os atos e termos de s
oficio, sem aprova do pagamento do Impôsto que fôr devido.ou da conces -são de isenção. -
5 1º - Og servidores da Justiça transcreverão, naqueles atos públicos, o inteiro tgor do conhecimento pelo qual /
tgnha sião pago o Impóstg ou o do certificado da igep ção, ou ainda, ge ambos estes documentos, quando for O caso,de isenção parcial, bem como da certidao de. /
quitação fiscal, excetu: e OS casos de transmis- “são dg direitos, em quo não exibirá a prova de 7
quitação de outros tributos municipais.
5 20 - Nos casos de transmissão de domínioútil dg terrenos reservados ao Municipio, gxigir-se-ã, tambén, a pro￾va do pagamento de laudemio devido e da coneessãao da licença, pela autoridade competente, cujos instry mentos serao, igualmente, transcritos.
ART. 219 - do a transmissão se gfetuar por instrumento ticular, ia se Lavao sfeito a Eeà no Registro de TnbveisD
se O conhecimento do Impô: ou certificado de isenção não acompanha- rem o instrumento, -
 
 
ART. 22º - Nos contratos de promessa compra e venda de terrg no ou parte ideal de terreno, bem como de cessão de direitos decorrentes ds contratos desta natureza, cumilados como o de construção de casa ou apartamento, por empreitada ds labor e materiais, os respectivos instru- mentos deverao ser exibidos so Fisco, antes de iniciada a obra contratada.
 
$ único - Na falta da formalidade de que trata ôste art o
Inpósto de Transmi: "inter vivos" inçidira so o valor do terreno, ou da parte ideal deste, mais O
da obra contratada 'no estado om que se encontrar ao tempo em que o tributo tiver de ser pago.
 
ART, 23º - Ngs construções em condomínio, serão considerados, para apusação do valor daparte ideal do terreno, os alicerces e as partes comuns da edificação.
ART. 24º - O Impósto legalmente cobrado será restitúido:
1 - quando fôr posteriormente reconhecido o direito à isenção legal imanidade fiscals
II - quando fôr declarada, por decisão judiojal passada em jilendo a nulidade, Tovogação ou rescisão do contrato ou ato'translativo da' propriedade, dentro de 180 diasg
III - no caso do artigo 18 desta Lei.
ESTADO DO RIO
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GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
A Te.
 
ART. 259 - Os pedidos de restituição girigidos à Prefei- tura Municipal, . instruídos com a documentação que for exigida na forma regulamentar. .
5
ART. 26º - Os prêços constantes dos contratos de promessas de compra nda que em 2 de Janeiro de 1962, se ontrarem gevidamente insgritos no registro competente, servirão de base para calculo do Impôsto, quando da lavratura das escrituras definitivas.
 
 
ART. 279 - As disposições desta Lei aplicam-se aos precessos
pendentes.
5 único - Os recursos ântarpôstos de oficigs ou voluntariamente, antes da vigancia desta Lei, serao todavia julgados de conformidade con a legislação anterior.
ART. 28º - O Poder Exscutivo completará qualquer omissão na pre- sento Lei.
ART. 299 - Esta Lei enjrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 29 de Novembro de 1961.-
EA
ALdo Éuiz Germano Bergêr Prefeito Municipal

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