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norma nº 164/1962

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 1962
Date 1962-11-14
EmentaCONCEDE AUXILIO MENSAL A VVA. JULIO DIAS DA ROSA
native_id1335

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matéria 3722 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
D, * a 1-7
LEI
Concede auxilio mensal a Vva. Julio
Dias da Rosa.=
LEONTINO LINDOLFO BARTMANN, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM
prERCICIO,
YAçÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II
da Lei Orgênica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis:
ART. I - É o Poder Executivo autorizado a conceder a Vva. Julio
Dias da Rosa, o auxilio mensal de 50% do valor do salário mínimo
mensal vigente, a partir de 1º de Qutubro de 1962,
ART. II- O auxilio de que trata o Art. I, será válido até a da-
ta em que um dos filhos da Vva. Julio Dius da Rosa completar 21 anos
ou até a data em que tiver novo cônjugue legal ou não,
ART. III - Até 31 de Dezembro de 1962, o auxílio será calculado
e pago na vase do salario mínimo atusl.
ART. IV - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Blrocaaas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 14 de Novembro de (1962.-
«
. —
Vice-Prefeito Munic?pal em Exercicio

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