| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1962 |
| Date | 1962-11-14 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO MENSAL A VVA. JULIO DIAS DA ROSA |
| native_id | 1335 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO D, * a 1-7 LEI Concede auxilio mensal a Vva. Julio Dias da Rosa.= LEONTINO LINDOLFO BARTMANN, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM prERCICIO, YAçÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II da Lei Orgênica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: ART. I - É o Poder Executivo autorizado a conceder a Vva. Julio Dias da Rosa, o auxilio mensal de 50% do valor do salário mínimo mensal vigente, a partir de 1º de Qutubro de 1962, ART. II- O auxilio de que trata o Art. I, será válido até a da- ta em que um dos filhos da Vva. Julio Dius da Rosa completar 21 anos ou até a data em que tiver novo cônjugue legal ou não, ART. III - Até 31 de Dezembro de 1962, o auxílio será calculado e pago na vase do salario mínimo atusl. ART. IV - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Blrocaaas as disposições em contrário.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 14 de Novembro de (1962.- « . — Vice-Prefeito Munic?pal em Exercicio