norma nº 167/1962

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Ma 167
Altera o ART. 14º da Lei Hunicip“l
141 de 29 de Novembro de 1961.
LEONTINO LINDOLFO BARTIANN, VICE-PREFZITO MUNICIPAL DE AGUDO EM
EXERCICIO,
PAÇO SABER, no u.o dus atrivuiçes: quo no cuntere o ART. 50, Inc. II
da Lei Orgânica do Município, que a Câxara Nunicipal aprovou e eu san
ciono : promulço a seguirte Leit
ART, I - Fica alteralo o ART. 14º da Lei Municipal nº 241 de 29 de
Novembro de 1961 que passará a ter a seçuinte redeçãos
ART. 14º - A taxa de que trata a presente lei será arrecadada até
o último dia do mês de Maio de ced=. ano e pescado êste prazo - -
aplicer-se-á a rulta de 30 j..
ART. II - Esta Lei entrará e» vigor a artir de 1º de Janeiro de
1963, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREIO MUNICIPAL DE ACUDO, 14 de Novembro de 1962.