norma nº 169/1962

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Nº a
 
LEI
Autoriza o Poder Executivo a pagar o
13º salário aos brtranumerários-Dia- rástas, e ao Quadro Fixo de Funcioná rios do liunicipio.—
ALDO LUIZ GURNANO B&PGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. ;
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou |
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ART. 1º - Fica o Poder Executivo uutorizado a pagar 0 13º salario aos Extranunerários-Diaristas, e ao pessoal do Quadro Hi xo de Funcionários do Município, de acôrdo cor a legislação em vigôr.
ART. 2º - Para o corrente exercício será aberto un crédito especial, «iim de atender us desvesas decorrentes no artigo 1º.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revosadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 29 de Dezembro de 1962.-