| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1962 |
| Date | 1962-12-19 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963 |
| native_id | 1343 |
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LE Io Nº ATO Orçe a Recei para o exerce ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREEBTILO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso dag atribuições que me confere o Art do Município, que a Camara Municipal aprovou e eu sanc ART. 1º - À Receita Geral do Municipio para o Cr$ 39.281.781,00(Trinta e noye milhoes duzentos e oi ta e um cruzeiros) a qual sera aprecadada de conformid obedecida a seguinte classificação! DESIGNAÇÃO Di RECEITA REFETIV [o NAR .—- TRIBUTÁRIA a) Impostos IMPOSTO TERRITORIAL URBANO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL IMPOSTO PREDIAL - IMPOSTO TRANSM. PROP. IMOB. "INTER-VIVOS" IMPÓSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES IMPOSTO DE LICENÇAS IMPOSTO SÔBRE JOGOS E DIVERSÕES b) Taxas TAXA DE dora TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL TAXA ESCOLAR TAXA DE EXPEDIENTE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS TAXA DE RESSARC TAXA DE PLANIFICAÇÃO MUNICIPAL Patrimonial Renda de Capitais Industrial SERVIÇOS URBANOS Diversas QUOTA DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA QUOTA DE RETÔRNO QUOTA DO IMPOSTO Ds CONSUMO QUOTA DA TAXA DE TRANSPORTES TOTAL DA RECSITA ORDINÁRIA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA RECSITÁ DE EXERCICIOS ANTERIORES INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E REPARAÇÕES MULTAS EVENTUAIS TOTAL GERAL DA RECEITÉ = Nº 2704 Orçe a Receita a Fixa a Despesa do Municipio para O exercício de 1963,- I%0 MUNICIPAL DE AGUDO, ões que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica cipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: ral do Municipio para o exercicio de 1963, é orçeda em milhoes duzentos e oitenta e um mil seteçentos e oiten cinqoadada de conformidade com a legislação em vigor 6 çao 12.815.000,00 20.000 ,00 3.360.000,00 caga . . oo 6 «000 000,00 800,000400 - 39.281.781 0d “Tabelas Explicativas da Despesa CÓDIGO DESIGHAÇÃO DA DesPEs Lem | E E | SUB-TOrAL TOTAL EDUCAÇÃO PÚBLICA - | Ensino Primario, Secundário e Corpldrentar ' 8.330 Pessoal Fixo | a) Chefe do Serviço de Educação Pública £00 ,00 | b) Diferença p/Aumento de Vencimentde 178 00,00 À | c) Professores Nomsados 188. 00,00 7 | d) Diferença p/Aumento de Vercimente 2088 190 ,00 ' 4 e) Gratificação por Desdobramento | 188-900,00 1,225,600,00 | ! 2.331 Pessoal Variável , , a) Professores Contratados 1.208.000,00 . b) Diferença p/Aumento de Vencizentas 74.000,00 Y ce) Gratificação por Desdobramento «000,00 &) Professores Subvencionados . 568.000,00 | €) Diferença p/Aumento Subvenção «000,00 ! t f) Gratificação por Desdobrsmento 188.000,00, 3.090.000,00 4 8.33.3 Material de Consumo | a) Material Diídatico e Diversos «000,00 | b) Bandeiras e Mapas 188.000,00 200.000,00 8.33. Despesas Diverses : | a) Melhoramentos em Predios Escolares 20 000 00 b) Auxilio p/Bnsino Medio Pertícular D.090,00 C) Diversas Despesas D. 000,00 : 190.000 ,90.. 11.815.600,00 Biblioteca Pyblica | 8.34.1 | a) Bibliotecário 42.000,00 | | B.34.2 | Mategial Permanente | | 8) Moveis p/Biblioteca 30.000,00 | B.34.3| Katerial dg Consumo | Aquisiçao de Livros ' 30.000,00 b) Material de Expediente «000,00 60,000 ,00 | 8.34eli | Despesas Diversas ! “4 VIVOTSAS Dospeses Serviço de Iyspeção Pe 55061 Variável a) Coordenadora b) Supervisora 8.36.2 | Mategíal Peruanente a) Moveis e Utensílios 8.36.3 | Material de Consumo 8) Material de Expediente | 8.36. | Despesas Diversas . = a Auxílio Locomoção Grupo Supervisão b) Diversas Despesas Totel da Despesa c/Educação Pública rbd INDUSTRIAIS Dz 8.63.0 | Pessoal Fixo a) Chefe dos Serviços Industriais b) Diferença p/Aumento de Vencimentos 4 Motoristas da Uzína 4) Diferença p/Aumento de Vencimentos €) Extraordíinarios . a f) Encarregado da Réde Elétrica E) Diferença p/Aumento de Vencimentos 8.36.1 1.777.600,00 | 8.631 | Passoal Variável a) Motorista da Uzina Contratado 132.000,00 8.63.2 | Matertal Permangnte | a) Aumento de Rede 1.500.000,00 | 8.63.3 | Materíal as Consumo | F 8 Combustíveis e É ai peida b) Acessorios Substitulveis 3.910.000,00 8.63. | Despesas Divgrsas e nservaçao de Motores e Geradores b) Diversas Despesas 8.019.600,00 Emarenaa Mater . sumo Serviços Divgrsos 8.651 Pessoal Variavel a) Chefe de Serviço Total da Despesa c/Serviços Industriais DÍVIDA PÚBLICA Despesas Diversas 8.Tlely Despesas Diversas 'a) Juros de Emprestimos ' pb) Despesas de Expediente é Diversos s/kmprest B.77eli Despesas Diversas “ a) Amortizações e Resgates Total da Despesa c/Dívida Pública SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA Serviços de, Obras Publicas administraçag | 8.80.1 Pessoal Varâavel a) Chefe do Serviço Urbanismo |, 8.81.1 Pessoal Variayel a) Extranumerarios Diaristas 8.81.3 Materia] de Consumo a) Cordoes e Calçadas b) Material para Praças e Ceanteiros Cc) Material p/Iubos Cimen à) Material p/Escosmento de Água 8.81! | Despesas Diversas a) Execução Plano Diretor | | b) Diversas Despesas Constr. e Conservaçao de Rodovias Departamento Municipal de Estradas de Rodagem 8.82.0 | Pessoal Fixo 8) Cnefe do Serviço b) Diferença p/Aumento de Vençimentos cZ 9 Motoristas de Diversas Mequinas à) Diferença p/Aumento de Vencimentos e) Gratificações p/Hora Maquina f) Gratificaçoss Especiais g . 8.82.1 ' Pessoal Variavel ja) Capataz do D.M.B.R, Vecanico ) ) Diferença p/Aumento de Vencimentos | ) Diaristas do D.M.B.R. ') Diferença p/Aumento de Vencimentos ) Mensalístas Contratados ) Diferença p/Aumento de Vencimentos h) Gretificações . i) Serviços de Proprietários 8.822 |Material Permanente a) Aquisiçao de Maquines e Ferramentas p/Ofici 8.82.3 Material de Consumo 8) Material p/Pontes e Boeiros E nateriay p/Tubos ec) Combustivel e Lubrificantes à) Acessorios p/Maquinaria 8.82! Despesas Diversas . , a) Conservação e Manutençeo de Maquinaria b) Serviços Bmpre itados c) Ferramentas Uso Manual d) Diarias e Eosp. Pessoal DMER , e) Diversas Despesas | [£) Areas p/Retificação e Aberturas de Rodovia: nao o o | | k is s/bmprestimos 119.000,00 | 100.000,00 | 100,000,00 50.000,00 | | 30.000,00 150.000,00 . | 30.000,00 210.000,00 | | 300.000,00 | 0.000,00 | Rodagem | | 110.000,00 À 1.512.000,00 000 250.000,00 3 «259.200,00 «000,00 2.100.000,00 1,826,000,00 | 200.000,00 360.000,00 3.900.000,00 iria : 1,500,000,00 50.000,00 e Rodovias 100.000,00 ""1,950,000,00 11.5115,200,00 Imprensa Oficial - 29804 | cónico | DESIGNAÇÃO DA DESPESA | Construção e Conservação de Prorpios Publicos '8.87.2 Material Permanente a) Areas p/Praças,e Jardins b) Areas p/Vias Publicas | Cc) Area p/Centro Civico | d) Area p/Estadjo Kunjcípal | 8) Area p/Cemiterio Publico 8.87.l, Despesas Diversas |, , a) Conservação de Predios Publicos b) Divergas Despesas | Nluzinaçãao Publica 8.88.3 | Material de Consumo . a) Lampadas e Fios p/Tluzinaçao | b) Refletores p/TIluminaçao '8.88.h Despesas Diversas | a) Diverses Despesas Total da Despesa c/Serv. de Utilidade pública ENCARGOS DIVERSOS - - Indenizações, Restituíções e Reposiçoes, 8.92. | a) Indgnizações, Restituições e Reposiçoes Previdencia Social 8.9!.l Despesas Diversas I a) Seguro c/Acidente no Trabalho | Babvenções, Contrilnicoss e hAuxilios em Geral 8 .9Baly ) Assoc tação Hospital Agudo bD) Hospital Picada do Rio | c) Escola D.Pedro II | à) Escgla Nsa.Sra.Medianeira | e) Atletico Avenida | £) Depertamento de Basket da 8.C.B.C. g) Departamento Culturgl da S.C.B.C. ho Departamento de Bolao da S.C.E.C. 1) Sociedade Escolar Arroio Grande 3) Verba Pegsoal p/os Vereadores Distribuir k) Associaçao Rural de Agudo 8.99el; | Diversos 8.99el | Despesas Diversas a) Recepção e Hospedaggm Autoridades ») Despesas c/Festas Civicas c) Despesas Imprevistas à) Escritorio dos Municípios e) Limpesas Total da Despesa c/Encergos Diversos TOTAL GERAL DA DESPESA. -..ecescrcccoccoenorc seres case .-—— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 19 de dezembrc o Mandeipal ] . Tabelas Explicativas da Despesa PARCIAL SUB-TOTAL | TOTAL cos . | | 150.000,00 | 50.000,00 | 150.000,00 100.000,00 ' | 50.000,00 30 000400 30 «000 bo 610.000 ,% | 18.000,00 0,000 ,00) 200.000,00 tica | | 16,035.200,00 s 50.000,99, 50.000,00 | = 1150 .000,499) 150.000,00 eral ) | | 50.000,00 | 25.000,00 | | 50.000,00 | 20.000,00 | Ar 506.000,00 | | 1.1:61.900 s.. ren recon ereto cce na cr cope cassa nes CIDes 1 936.000,00 EEDSSTEDIsSScScSS=sc5 19 de dezembro de 1962.- LOCAL GERAL 2 —— 8.28. 8.29. | | | | | 8.65.1 8.Tliely B.77el Assistência Social Pessoal Variavel Material de Consumo Despesas Diversas n Subvençoes, Contribuliçoes e Auxílios Despesas Diversas , Total da Despesa c/Seg.Pública e Assista EDUCAÇÃO PÚBLICA , Ensino Primario,Secundario e Complements Pessoal Fixo, Pessoal Variavel Material de Consumo Despesas Divgrsas Biblioteca Pyblica Pessoal Variavel Material Permanente Material de Consumo Despeses Diversas Serviço de Inspeçao |, Pessoal Fixo,digo,Variavel Material Permanete Material de Consumo Despesas Diversas Total da Despesa c/Educação Pública SERVIÇOS INDUSTRIAIS Uzina Pessoal Fixo, Pessoal Variavel Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas Serviços Diversos Almoxarifado, Pessoal Variavel Total da Despesa c/Serviços Industriais DÍVIDA PÚBLICA Despesas Diversas Despesas Diversas Divida Flutuanta Despesas Diversas total da Despesa c/Dívida Pública | SERVIÇOS DE UTILID4DE PÚBLICA 8.801 Serviço de Obras Publicas Pessoal Veriavel Urbanismo ' Pessoal Variável | Material de Consumo Despesas Diversas Construção e Conservação de Rodovias Departamento Municipai de Estradas de Rot |; Passoal Fixo Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas 120.000,00 25.000,00 122.000,00 30.000,00 152.000,00 20.000,00 «000,00 0.000,00 - 280.000 ,00 20.000,00 300 000,00 5 «267 600,00 1 «777.600,00 132.000,00 3.910.000 900 00.000,00 6.519.600,00 1.500.000,00 | 8,019.600,00 1.500.000,00 140.000 190 | LO 000 400 100.000,00 210.000,00 230.000,00 610.000 ,00 * 12828:000)00 | 4,210,000,00 | 1.950.000,00 «200,00 | "300.000,00 | 7h .515.200,p0.! lagem 300 000 poo N DESIGNAÇÃO Dsspesas Diversas 8) Diversas Despesas Total. da Despesa c/Administração Geral E FISCALIZAÇÃO FINAXCBIRA | o e pa de Cadastro 6 Lotação 8.11.0 a) Chefe de Serviço | 252.000,00 DA DESPESA b) Diferença ,p/Aumento de Vencimento 150,000,99 102.000,00 8,11.1 Pessoul Variável a) Fiscal 60.000,00 b) Auxilira ——124000,00 132.000,00 8,11.3 Material de Consumo a) laterial de Expdiente 30.000,00 E 11,4 peste noa Diversas | iversas Despesas 30.000,00 594.000,00 Serviço de Lançamento e Arquivo 8,120 a) Gusfe de Serviço 252.000,00 b) Diferença p/Aumento de Vencimento 150,000400 102.000,00 8.121 Pessoal Variável á a) Auxiliar 168.000,00 . 8.12.3 Material de Consumo 4 Material de Expediente 30.000,00 8.120l pesjises Diversas EM ind Despesas 30,000 ,00 630.000,00 sourar [8.130 'a) Chefe da Tesouraria 302.100,00 | | 'b) Ditareno p/Aumento de Vencimento 180.000,00 1482.1400 ,00 |B.13.1 ( pceti dar) ssosl Variável '8) Auxiliar 168,000,00 8.13.2 |Matagial Permangnte | pn quinas e léveis 85.000,00 68.13.3 Material ds Consumo | = Areado de Expediente | 50.000,00 8.134 , sas Diversas ia ebra de Caixa 20.000,00 E Percentagem p/Arrecadação pera Terceiros 50.000,00 c) Selos Federais 20.000,00 | já Diversas Despesas i 000,00 140 UUU 00 | Total da Despesa c/Bxação e Fiscalizago Financeira : +19 «liuu ,00 'SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Assistencia Policial-Judicial | 1Bezlaly Despesas Diversas | uguel do Prédio da Brigada Militar 60.000,00 asia B Despasas Diversas SU JUV ,00 | 90,000,00 90.000,00 2 el | [3 Getoi q Serviço 60.000 ,00 Secretario da Junte de Alistamento Militar 606000400 | 120.009,00 8,.28,3 [Material de Consumo a) Material do Expediente p/Assistércia Social e Pública 10.000,00 ) Material de Expediente p/J.h«. 15 ,000,00 25.000,00 8.28. Despesas Diversas ) assggers,a Indigentes à 10.000,00 Caixoes Pjnabres . : 20.000,00 ) Auxílio Vedico, Hospitaler e Farnaceutico 200.000,00 | ) Diversas Despesas da J.A.M , 10.000,00 | ) Diversas Despesas da Assistência Social — 200000400 | 260,000,00 | 1405,000,00 it, ig Contribuições e Auxílio ! 8,29! ngosos Diversas enta Casa de Hesiricórdia 10.000,90 Eospital São Pedro 19.000,00 Auxi2io go Sr, Germano G.F.Schmitz 1 Auxilio a Vva. Julio Dics da Rosa tal da Despesa c/Assist.Pública e Assist.Social Ed ad 732.200,00 DESIGNAÇÃO DA DESPUSA ADKINISTRAÇÃO GERAL Poder Legislativa Camara Kunicipal é | 8.00.0 a) Ajuda de Cugtas nos Vereadores | 60.000,00 b) Represgntaçeo do Presidente | 15.000,00 c) Secretario Executivo e Diretor de Expediente 1 000 135.000,00 8.002 Mateçial Permanente a) Moveis e Utensílios 80.000,00 B,00,3 E res oe Consumo a) Material de Expediente 15.000,00 8.00.l aguass Digersas » - d a vulgações e Publicações 10.000,00 b) Limpesas 10.000,00 Ce) Diversas aDespesas 10.000,00 30.000,00 260,000 ,00 Poder Executivo Gabinete do Prefeito a) Subsidios do Prefeito 540.000,00 b) io rr md do Prefeito 150.000 ,00 c) Substituição do Prefeito 000 735.000,00 8.02.) Pessoal Vgriavel a) Secretario do Prefeito 60,000 ,00 B.02.2 Mategial Permanente , a) Moveid q Utensílios 15.000,00 ' b) Aquisição de Viatura 1.000,000,00 1.015.009,00) 8,02.3 Material Consumo | a) Material de Expediente 15.000,00, 8.02! | Dospegas Diversas , &) Diarias ao Prefeito em Viagem | 120.000,00 | b) Auxilio e Despesa Locomoção | 150,000,00 o Depreciação do Veículo do Prefeito 250.000,00 | | na ri pn spoeaa mo Sei EE e+ (pa | 8 rviço Posta e-Fonográfico | . oo | + Persigo Do 30.000 .00 540.000,00! 2.365.000,00 | 1) rupiicaççes PPP | Administraçao Superior Secretaria Ggral 8.041 Pessosl Vgriavel | a) Secretario Geral €9.000,00 : B.Ole2 | Kateçial Permanente i | 8) Moveis e Utensílios 15.000,00 | 8.04.3 Material de Consumo a) Material de Expediente 20.000,00 ' 8.Olsoly Despesas Diversas | | a) Diversas Despesas 20.000,00 115.000,00 i | Procuradoria,Juridica 8.0!;,1 ssoel Variavel | | a) Procurador Jurfáico Porto Alegre 148.000,00 | Db) Procurador Jurídico Local 148.000,00 96.000,00 a) Kateria] de Expediente 20,090 ,00 116.000,00 il Tecnicos Especializados Contadoria 07.0 | Pessoal Fixo o) Contador - Chefe 302.400,00 b) Diferença p/Aumento de Vencimento | 180,000,00 482.100,00 | «07.2 | iHategial Parranente ê ' a) Moveis e Utensilios 15.000,00 | «07.3 |Materisl ds Consumo | a) katerial de Expediente : 30,000,00 «07.4 bos bis Diversas a) Diversas Despesas rm Da DO 400, 577.400,00 Serviços Diversos Serviço de Expediente 8.09,0 | Passosl Fixo ; |) Chefe do Serviço 285.600,00 Dr — 8 b) Diferença p/Auzento de Vencimento — 179.000,00 | 155.600500 umprenaa Oticial - 2004 r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO C-o-n-t-i-n-u-a-ç-8-0. DRÇA A HECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXYRCICIO DE 1963.- EBEESESFESEIrSsTAEITIIIcCIcrIcRIZDZLIDIcIcIcIscaIsIlcasEzaasaDa= ART. 38 - São consideradas partes integrantes desta Lei, os enexos e tabelas que a acompanham. ART. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reslizar q perações de crédito, por antecipação de Receita, até s importân- cia de Cr$ 7.800,000,00(Sete milhões e oitocentos mil cruzeiros) sôbre o mantante da Receita, para liquidação dentro do exercicio financeiro. ART. 59º - A presente Lei, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário .- GABINETE DO PREFSITO MUNICIPAL Ds AGUDO, 19 de dezembro de 1962. Municipal