norma nº 87/1960

A
87
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
L E 1.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um
trator ou máquina rodoviária para os
serviços da Comuna.
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o ART.
50, Inc. II, da Lei Orgânica, que & Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir para os serviços da Comuna um trator ou máquina
rodoviária até o limite de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão a.
quinhentos mil cruzeiros).-
ART. 2º - Para os fins da operação constante do ART. 1º,;
fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como
tia de pagamento a quota do Imposto sobre a Renda prov
ente do ART. 15, parágrafo 2º da Constituição Federal.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 6 de Peversiro
de 1960.