norma nº 96/1960

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREPRITURA MUNICIPAL DE AGUDO
N...96. 
LEI
Revoga o ART. 1º da Lei Municipal nº 85 e autoriza o Poder Executivo
a realizar operações de crédito por
antecipação de rhecita até 20% sobre o montante da receita,
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o ART. 50, Inc. II, da Lei Orgênica, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ART. 1 - Fica revogado o Art. 4º da Lei Municipal nº 85.
ART. II - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de receita, até a im
portência de Cr$ 2.009.380,00(dois milhões, nove mil, tre- zentos e oitenta cruzeiros), sobre o montante da receita, cu sejam 20%, para liquidação dentro do exercicio financeiro.
ART. III - Esta 1ei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GAVINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 25 de Junho de 1960,
MeuperauBog
Preféito Munici; .