norma nº 100/1960

ESTADO DO RIO cipaL DS AGUDO
X 190
LEI
hutoriza o Poder Executivo a adquirir
ums motoniveladora, fixa condições e
prêço e designe verbas
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art, 50,
Inc. 11, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu.
sanciono e promulgo a seguinte Leis:
ART. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma motoni- “
veladora Adams 512 da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos,
pelo prêço de Cr$ 2.000,000,00-dois milhões de cruzeires, líquido,
ART. II - Autoriza o Poder Executivo a proceder a reforma da mote-
niveladora do Art. I.-
ART. III - O pagamento será efetuado em prestações mensais de Cr$
100.000,00 - cem mil cruzeiros - com pagamento de Cr$ 250.000,00 -
duzentos e cincoenta mil cruzeiros - nos meses de Outubme de 1960
e Abril de 1961,-
ART. IV - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçament o
para 1961, a verba correspondente as prestações daquele exercício,
ART. V - Para atender o pagamento será suplementeda a verba neces-
sária, proveniente da arrecadação sa maior verificada na devida
época.
ART. VI - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 7 de Julho de 1960,
dep Municipal