| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1960 |
| Date | 1960-08-23 |
| Ementa | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MESMA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI Cria a Biblioteca Pública Kunicipal e autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro para a instalação e manutenção da mesma. ALDO IUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SADER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo"a seguinte Lei: AR? 1º - Fica o Foder Executivo autorizado a criar a Biblioteca Pública Municipal destinada a desenvolver o gôsto pela leitura e disseminar a cultura entre os munícipes. . ART 2º - Pica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar o convênio com o Instituto Nacional ão Livro para a instalação e manutenção da mesma. Parágrafo Único - Para o corrente exercício será aberto crédito especial para atender as despesas de instelação da biblioteca e manter um bibliotecário. ART 4º — Esta Lei entrará cu vigor na data de sua publicação, revogádas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 23 de Agôsto de 1960.