norma nº 112/1960

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Revoga à Loi Municipal nt G4.de 20 ds: dezembro de 1959 e institui dá. notei regulamentação a tobrançardo lspasto de Tadustrãas é Profissdaste
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PPEFEITO NUSICIPAL DE ACUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art, 50% Incafit; às Lei Orgênica, que à Cfnara Iuntcipal aprovou e eu Sanetoo ocidom nulgo a seguinte Lois ART, 1º - Fica revogade a Lei Municipal n'64 do 22 deDezwebro aurassaTta ge passcráia ter nova redação, . 22 0 o de Industráas e Profissões de conpáspnesa sttncia: do Muay TEo er obtnado Dserwado o: valéres da: a: pe cipio,-pasaar: O] fecetonada juntamente con o Tnponto de Licenças que fissõos e Industrias. ARP, 3º - Todo aquele que exercer atividades diversas, alAd:-doEgionaga: devião melo oxercíeio principal, estará sujeito ac pagamento. AfaMd (ciacosnta porcento) do Tuposto-de cada une das outras na zoné Urbe suburbana .da cidade. a, e
ART, 4º - Aos corcreiantes e: industrialictas do interior do iu gorá cobrado o impôsto dovido, para ccde uks Gas Cemais atividade di principal, sónente lo$ (dez porcesto) ” :
ART. 5º a Tôda firme cogercial ou industrial «ue exerçer btixidades remos divergem ouque.não são similares, e-tará sujeito «o Pagamento Imposto cor lotagões diverses, constituindo cada reu6 uma aí :
ão e! ao ôsto de Licençase- , a
ART. 62) 7ôãa indústria que localizer-so donjro do Municipio do Kgud 5 S
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o terha similares: gozaré de uza isenção de S(cingo) anos do Jia: ue,ficoixata- A
à prosepte Isenção doLei»Ixpôstode Iniustrias “
e Profissões E
não ig Elica, 6m nenhumcaco, na isenção das taxas devidas ogu o mesmos: ARZ, 7º - Às onissas, qué, houverem, eventualmente, nesta Lei, serão rei vidas, pelo Prefeito Minicipal, que, "em casos de ramos não previstos «fi o lançamento de conformidade Con a nais sinilares MUS ES
ART. 8º'- ?odo o comércio s q indústria, legolffente estabeleciduz-nôste: Ounem qualquer outro Iunicipio, que opexar cor pronta entroga, mesmo fa zenãdo entrega eé so comércio ou iniustri 2, soja quel for o ramo, estará sujeito ao.p: ento dêcte Inpôsto, =esmo não constando na relação às tabela anexa, e, Neste caso aplicar-se-á o Art. 7º, da presente Leis Excepfuag-se os casos de vendas foitas vor viajantes de firuas qujes em trogas são 'pocteriores e com destino certo-- -
ART. 9º -.O Imposto de que trata = presente Lei, será arrocadado semes- tralmente, até o fldtimo dia dos neses, do rarço é setembro respectivanente, $'Unico,digo 1º - Ao contrivuinte.que ns época normal do pagamento qo-1º semestreresgatar, tonbén o 2a. semestralidade, sobre cesta é-lhe assegurado o abstimento de 5% - cinco porgento $ 22/30 contributnte quedeixar de recolher o Eis de que trote: a presente bei; ua Bgoca devida, aujéitar-go=é GR ESA a multa deitodos ds tilbutosaa” -
pôsto
 
 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
 
 
 
do Turozto que itério aãotado. cou rela corrutado tão sorento o prédio 29 ramos, Von CORO OS naios ne-
 murem co ta te Municipio, rosento Lei, se 58 de <vas ven- = quote de re-
 
torno seia ART. é obrigada as a contar
 
305: — tíinta
 

de 1º Je Jam disvosições en contr:
CABINUTS DO PREFEITO MUNICIPAL DZ AGUDO, 11 2º Nuvenbro ds 1960.
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