norma nº 5/1959

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Mo LEI
Autoriza a compra de material necessário
para implantação do-contrêle dos Contri-
duintes dêste Municipio, estabelece paga
À mento e designa verba.-
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, .
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto noçArt. 53, Inc. II, da Lei
Orgênica do Municipio de Cachoeira do Sul, adotada de conformidade
com a art. 41 da Lei Estadual 2116 de 24 de Setembro de 1953, que
a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ART. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a compra
de material para implantação do contrôle para 2000(dois mil) contri
buiíntes, sistema KARDEX, composto do se te:
4 (quatro) - Gabinetes Kardex mod. BD-1169
2 (dois) - Arquivos de aço Oficio, mod. A-2104
2000 (dois mil) - Simais Kardex, coloridos, mod 047
4000 (quatro mil) - Sinais Kardox, coloridos, mod. 027
2000 (duas mil) - Pastas de Cartolina, mod. 5-524-88
lo (dez) - Blócos indices, med. 5-18-19
ART. 22º - Fica estabelecido o prêço de Cr$. 201.665,30(duzentos e
um mil, seisgentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta centavos),
para aquisiçao do material acima, nas seguintes condições?
crê. 46.865,30(quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e
cinco cruzeiros e trinta centavos) no ato do pedido;
Cr$, 51.600,00(cincomata e um mil e seiscentos cruzeiros),em
3o de outubro de 1959;
Cr$. 51.600,00(cincoenta e um mil e seiscentos eruzeiros),em
3o de abril de 19603 .
Cr$. 51.600,00(cincoanta e um Mil e seiscentos oruzeiros),em
3o de outubro de 1960. :
ART. 32º - Fica designada para pagamento de Cr$. 98.465,30(noventa
e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta
centavos), devido para o corrente ano, a verba destinada a DIVERSOS-
Material de Expediente e organização interna, fixada no Orçamento
aprovado para o exercicio de 1959, conforme Lei nº 3,- .
ART. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir o pagdento
des prestações correspondentes ao ano de 1960, no orçamento relativo
a êsse exerciício.- ta
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.- R
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Preílito Municipal