norma nº 57/1959

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI
Isenta de Impêste de Indústrias e
Profissões e Senher ALFONSO MATTJIE,
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, em cumprimente de disposte no Artige 53, Inc.
II, da Lei Orgânica do Município de Cachoeira de Sul, adetada -
de cenfermidade cem e Artigo ll, da Lei Estadual 2116, de 21; de
Setembre de 1953, que a Câmara Municipal apreveu e eu sanciene-
e premulge a seguinte Lei :
ART, 1º - Seja cencedide ao Senher Alfonso Mattjie, um cen»
trate para a expleração de serviçe de travessia de Rie Jacuí,
ne lecal deneminade Porte de Saint-Clair, pele praze de 10 —
(dez) anes, a partir de Janeire de 1960.
ART, 2º - Fica e Prefeito Municipal auterizade a isentar e
pagamente de Impóste de Indústrias e Profissões e respectivas «
taxas, Impóste de Licenças, pele praze de 10 ( dez ) anes, para
a expleração de serviço de travessia de Rio Jacuí,
ART, 3º - A presente Lei entrara em viger, a partir da da -
ta de sua publicaçãe.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 21 de Outubre de
1959.
/ Fa Municipal 7 2
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