norma nº 68/1959

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
68 LE 1
eo Institue a Taxa Escolar, regulamentando-a,
ALDO LUIZ GERHANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50,
da Lei Orgânica, que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono e pro-
milgo a seguinte Lei : .
Art. 1º - É instituida a Taxa Escolar que fica dividida em parte fi-
xa e parte varizvel, a saber : x
a-a parte fixa: a taxa escolar e devida por todo q chefe de
família ou varão solteiro que tenha econoria pro rige.re
sida na gona rural do Municipio, quer seja proprietário, -
arrendatario ou egregado de qualquer profissao, a gazeo de
CR$ 200,90 - duzentos cruzeiros =» Inclvem-se também os
pro rietarios ceste Iunlcipio, mesmo qye morer. em outro My
nicipio. O pagamento deve ser feito ate o. dia 30 de Junho-
de cada exergfcio» a
b - 2 partg varíavel incide sóbre todos os izpostos da Receita
Tributarie, inclusive os em Gívida ativa, na base de 10% -
des por cento - «
Art. 2º - Os proprietários serao responsáveis perante a Fazendo Iy
cipal pelo pagamento da taxa devida por seus agregados og arrendata-
rios e ainda para aqueles que apenas residam er seus dominios,
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor 3 partir de 1º de Joneíro-
de 1960, revogados as disposições em contrario.
CANINBTE DG PRSPEITO MUNICIPAL LE AGUDO, 22 de Dezenbro de 1959.
de