norma nº 69/1959

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
69 LEI -
Instituo a tnxa de plenificação runicipal Tegulerentando-a,.
 
PEITO MU
 
ALDO LUIZ GERMANO TURGER, CIPAL DE ACUDO,
FAÇO SABER, no “iso das atribuições que me confere o Art. 50, da Lei Orgânica, que a Cômera Vunicípnl aprovou é eu sanciono é procnlço a seçuinte Leis
 
trt. 19 - Pice instituida » Taxa do Planificação imuicipal que 4p cide sobre todos os irpostos de Receita Tributaria, inclusive os em dívide ativa, na base de Sj - cinco por cento =,
Art. 2º - A cobrança da Taxa de Planificação iiunicipal será efety aca simultaneamente com os inpestos citados no Art. precedente. Art. 3º - Este Lei entrará qr: vigor a partir Ce 1º de Janeiro de 2960" revogadas as disposições em contrário.
GADINETE DO PREFEITO KUNICIPAL DE AGUDO, 22 de Dezexbro de 1959.
 
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