norma nº 74/1959

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Nº NU. LEI .
Cgia a Taxa de Cooperaçao e Melhoramentos
Publicos Rurais, regul arentando-a,
ALDO LUIZ GERANO BERGER, PR&F&ITO KUKICIPAL DE AGUDO,
» FAÇO SABER, go uso das atribuiçoes que me confere o Art. 50,
da Lei Orgânica, que a Camars luniciral aprovou e eu sanciono e prorulgo
a seguinte Lei : = ,
Art. 1º - Fiça crinda a Taxe de Cooperação e ielhog-mentos Publicgs Ru -
rais e devera ser gaga, anualrente, pelos propríetarios, arrendatarios ,
agregados, ugufrutarios,ou poseiros Ge terras e iicide nos produtos de
maior produçao do lunicípio, a saber :
a- por saco ce arroz çom casca, colhido . 2,00
5 1º - O produtor fara anualmente a declaração devidamente constatrda pe
la Prefeitura llunicipal, Ga safra colrida, apos o terxino dos ser
viços da colheita. | . Da
5 2º - A falta de declaração deterrinara o lançamento "ex-ofício" com db
se em dados colhidos, importanão a falsidaie da ãecleração em
ta correspondente ao Gobro da taxa devida.
Art. 2º 5 O proprictario das terras, em caso de falta do pagamento pelos
arrendrtarios, «gregados, fica responsavel pelo pagamento do tributo des
tes. -
5 &co- Em cosg de arrendamento, n2o havendo faltg de pagamento do ar -
rendatario ou agregado, pagara o proprietario apenas a taxa cor
respondente a sua cota. ,
Agt. 3º - Para proceder o recolhimento de dadgs necessários a fiscaliza-
çao da quantidade, de produtos colhidos, podera o Prefeito Hunicipal, exi
gir dos engerhos de beneficiamento de arroz e firmas correspondentes as
respectivas quantidades Ge produtos aí recebidos.
Art, 1º - O prazo de recolhizento da taxn correspondente a presente Lei
sera arrecadrio simultaneamente com a Taxa de Rodagem ate o die 30 de
Junho de cgãe ano. Passado este prazo, cobrar-se-a a multr de 10j5-dez- -
para os treg -Z- meses sehuintes, auyentando-se simestralneute mais 30 &
-triyta-, sobre o valor da rulta, ate que for determinado o lançamento -
em Divida Ativa, no fim do exercicio,
art. 59 - Produto da Taxa qbjeto desta Lei, destina-se, exclusivamente ,
a,aquisiçao e reforma de noquines para rodqvias, bem coro servira do re-
forço as verbas de construçao e reconstruçao de rodovirs, boeiros, pon -
tes e pontilhoes. ,
Art. 6º - A presente Lei, entrara em vigor a partir de 1º de Janeiro de
1960, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREVRITO ISNIICIPAL DB AGUDO, 22 Ge Dezerbro de 1959
Municipal