| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1959 |
| Date | 1959-12-22 |
| Ementa | CRIA A RENDA DE CAPITAIS |
| native_id | 1415 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO ns 7 LEI - Cria a Renda de Capitais ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREPRITO MUNICIPAL DR AGUDO, PAÇO SABER, no uso àns atribuições que me confere o Art. 50, da Lei Organica, que a Canara Municipal aprovou e eu sanciono e pro - rulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Renda às Capitais, constituida pelos juros de conta corrente a favor do lunicipios Es 29 - À presente Lei enjrará or: viggr a partir de 1º de Janeiro de 400, revognárs as disposiçoes er contrario, GABINETE DO PREYBITO MUNICIPAL DE AGUDO, 22 de Dezenbro de 1959.