norma nº 76/1959

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Nº 76 LE 1
es Cria a Receita de SENVIÇOS UNBAIOS.
ALDO LUIZ GERALO BERGER, PREIRITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FACO SABER, no usq das etríbuições que me confere o Art. 50,
da Lei Organica, que a Camers 'unicipal aprovou e eu srnctono e pro
rulgo a sepuinte Lei:
Art. 19 - Pica criada a receita qe Serviços Urbanos, oriunga dos =
serviços prestados pelas uzinas eletricas municipais e sera arreca-
dado Ga forxa como seçue :
a- observados os gispositivos da Lei Municipal nº 6.
b- luz extreordingria, por hora ou fração 225,00
c- luz ,extraordineria, quando se destinar a hosgitais
sera cobrada por hora ou fração 100,00
Art. 2º - A arrecadação dns taxas de Luz e Fárça, obedecerão
os dispositivos da Lei !unicipal nº 6,
Art. 3º - A presente Lei entrazá er vigor 3 partir de 1º de Janeiro
de 1960, revogadas as disrosições er: contrario.
GASINETE DO PREFEITO JNN.ICIPAL DE AGUDO, 22 de dezerbro de 1959,