| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1959 |
| Date | 1959-12-22 |
| Ementa | INSTITUI A RECEITA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| native_id | 1418 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO AO LEI Institue a Receita de Exercícios anteriores. ALDO LUIZ GRININIO DERGER, VNNEITO ICNIICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no ugo das atribuições que me confere o Art. 50, da Lei Orr“ngéa, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro- mulro a seg.iite Leis Art. 1º - Pica instituida a Receita de Exercícios anteriores e se referer: ns quotas atrrzad:s da Uniao e do Estado, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a pgrtir de 1º de Janeiro de 2960, revogadas es úisposições em contrario, GAPILETE DO PRIFBITO MUNICIPAL DE AGUDO, 22 de Dezerbro de 1959. q