norma nº 80/1959

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
As o LEI =
Institue a cobrnica de Contribuições
Diversas.
ALDO LIIZ GRiúiAnO EERGER, PROFRIZO MUNICIPAL DE AGUDO,
FACO ZABER, no uso qns atribuições que me confere o art.
50, da Lei Orgânica, que a Camar a Municipal aprovou e eu snncio-
no e pronulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Contribuições Diversas receber-se-ão por obras ou servi
gos executados por conta de terceiros.
Art. 2º - Esta Lei eutrará qm vigor a partir de 1º de Jansiro de
1960, revogadas as úisposições ex. contrario.
CADILETE DO PUDFEITO MINICIPAL DE AGUDO, 22 de Dezeribro de 1959R
Lea Mas; Sereecaa Meg
Prefeit lunicipal 5.