| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1959 |
| Date | 1959-12-22 |
| Ementa | INSTITUI A RECEITA DE EVENTUAIS |
| native_id | 1421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO Nº. LEI Institue a Receita de Eventuais ALDO LUIZ GENHANO BERGER, PREPRITO MUNICIPAL DE AGUDO, PAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Arts >0, do Lei Orgâuica, que a Cêrara iunicipal aprovou e eu sanciono e prorulgo a seguinte Lei : Att. 1º - Figo instituida a Receita Eventuais e aplicar-se-ê a qual “quer renda nao especificada e prevista. Art. 20 - A presente Lei eutraçá er vigor 3 partir de 1º de Janeiro de 1960, revogadas as disposiçoes ei: contrario. GABINETE DO PREFBITO MUNIZIPAL DE AGUDO, 22 de Dezembro de 1959, Prfeito Hunicipal .