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norma nº 24/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008
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LEI COMPLEMENTAR N.º 24/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º 005/2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 5/2008, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
......................................................
"Art. 14. ................................
§ 1.º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à
amortização do passivo atuarial, no prazo de 26 (vinte e seis) anos, calculada sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte alíquota:
I – dezessete por cento (17%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2015;
II – dezoito inteiros e cinquenta centésimos de por cento (18,50%) para os meses de
competência de janeiro a dezembro de 2016;
III – vinte por cento (20%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2017;
IV – vinte e dois por cento (22%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de
2018;
V – vinte e quatro por cento (24%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de
2019;
VI – vinte e seis por cento (26%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de
2020;
VII – vinte e oito por cento (28%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de
2021;
VIII – trinta por cento (30%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2022;
IX – trinta e dois por cento (32%).para os meses de competência de janeiro a dezembro de
2023;
X – trinta e cinco por cento (35%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de
2024;
XI – trinta e oito por cento (38%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de
2025;
XII – quarenta e um por cento (41%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de
2026;
XIII – quarenta e quatro por cento (44%) para os meses de competência de janeiro a
dezembro de 2027;
XIV – quarenta e sete por cento (47%) para os meses de competência de janeiro a dezembro
de 2028;
XV – cinquenta por cento (50%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de
2029;
Lei Complementar n.º 24/2015- fl.2
XVI – cinquenta e três por cento (53%) para os meses de competência de janeiro a dezembro
de 2030;
XVII – cinquenta e seis por cento (56%) para os meses de competência de janeiro a dezembro
de 2031;
XVIII – cinquenta e nove por cento (59%) para os meses de competência de janeiro a
dezembro de 2032;
XIX – sessenta e dois por cento (62%) para os meses de competência de janeiro a dezembro
de 2033;
XX – sessenta e cinco por cento (65%) para os meses de competência de janeiro a dezembro
de 2034;
XXI – sessenta e oito por cento (68%) para os meses de competência de janeiro de 2035 a
dezembro de 2040;”
..............................................
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de setembro de 2015; 157.º da Colonização e 56.º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN 
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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