| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 24/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º A Lei Complementar n.º 5/2008, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...................................................... "Art. 14. ................................ § 1.º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à amortização do passivo atuarial, no prazo de 26 (vinte e seis) anos, calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte alíquota: I – dezessete por cento (17%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2015; II – dezoito inteiros e cinquenta centésimos de por cento (18,50%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2016; III – vinte por cento (20%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2017; IV – vinte e dois por cento (22%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2018; V – vinte e quatro por cento (24%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2019; VI – vinte e seis por cento (26%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2020; VII – vinte e oito por cento (28%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2021; VIII – trinta por cento (30%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2022; IX – trinta e dois por cento (32%).para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2023; X – trinta e cinco por cento (35%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2024; XI – trinta e oito por cento (38%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2025; XII – quarenta e um por cento (41%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2026; XIII – quarenta e quatro por cento (44%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2027; XIV – quarenta e sete por cento (47%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2028; XV – cinquenta por cento (50%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2029; Lei Complementar n.º 24/2015- fl.2 XVI – cinquenta e três por cento (53%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2030; XVII – cinquenta e seis por cento (56%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2031; XVIII – cinquenta e nove por cento (59%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2032; XIX – sessenta e dois por cento (62%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2033; XX – sessenta e cinco por cento (65%) para os meses de competência de janeiro a dezembro de 2034; XXI – sessenta e oito por cento (68%) para os meses de competência de janeiro de 2035 a dezembro de 2040;” .............................................. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 16 de setembro de 2015; 157.º da Colonização e 56.º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão