| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.992/2015 |
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LEI N.º 2.006/2015, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. ALTERA A LEI N.º 1.992/2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º A Lei n.º 1.992/2015, de 03 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.º ................................. §1.º O Município de Agudo definirá, através de Decreto Municipal, os Prêmios a serem sorteados através da Plataforma de Dados de pessoas cadastradas no Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA, que comprarem neste Município. §2.º Os sorteios serão mensais e realizados eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, sendo o resultado informado ao Município, discriminando a premiação e seus devidos ganhadores.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 07 de outubro de 2015; 157º da Colonização e 56º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão