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norma nº 2006/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2006 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaALTERA A LEI Nº 1.992/2015
native_id3659

Originating matéria

matéria 1974 →

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LEI N.º 2.006/2015, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
 ALTERA A LEI N.º 1.992/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da
Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei n.º 1.992/2015, de 03 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1.º .................................
§1.º O Município de Agudo definirá, através de Decreto Municipal, os Prêmios a serem
sorteados através da Plataforma de Dados de pessoas cadastradas no Programa Estadual NOTA
FISCAL GAÚCHA, que comprarem neste Município.
§2.º Os sorteios serão mensais e realizados eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do
Estado do Rio Grande do Sul, sendo o resultado informado ao Município, discriminando a
premiação e seus devidos ganhadores.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de outubro de 2015; 157º da Colonização e 56º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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