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norma nº 9/2016

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO
native_id3707

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ATO DA MESA N.º 9/2016
Institui o programa de Estágio de Estudante na
Câmara Municipal de Agudo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com a prerrogativa do art. 31, I e II, da Resolução 9/2008 –
Regimento Interno
RESOLVE
Art. 1.º. Instrituir o programa de Estágio de Estudante criado pela Lei Federal 11.788/2008,
para atuar no Departamento Administrativo da Câmara Municipal, com vistas à
complementação do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes e a realização de
atividades de rotina administrativa compatíveis, com jornada de trabalho entre 4 (quatro) e 6
(seis) horas diárias e remuneração, direitos e deveres equivalentes aos estabelecidos para os
estagiários estudantes do Município de Agudo, instituídos pelas Leis Municipais 1738/2009,
de 13 de abril de 2009 e 2015/2016, de 15 de janeiro de 2016.
Art. 2.º. Para a instituição do programa a que se refere este Ato da Mesa a Câmara Municipal
poderá conveniar ou firmar acordo de cooperação recíproca com empresa ou entidade que
comprove habilitação legal para tal.
Agudo, 24 de fevereiro de 2016.
Ver. Aliceu Klein
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Vice-Presidente
Registre-se e publique-se.
Ver. Vilson Dias
Secretário

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